Garantias Fundamentais Da Cf

termos da lei, de acordo com a lei ou segundo a lei... iv. Exemplos 1) Art. 13 da CF a) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil b. Contida i. Normas da Constituição que também NÃO dependem de regulamentação 1) Também não dependem de normas infraconstitucionais ii. Entretanto, a Constituição Federal autoriza a redução desse direito por norma infraconstitucional 1) A CF autoriza o legislador ordinário a reduzir aquele direito previsto nela iii.…

Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada…

DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Breve Histórico Podemos dizer que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana. Decorreram principalmente da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. 1.1 Feudalismo – Teve como característica marcante a fragmentação do poder, uma vez que, o poder acabou sendo dividido entre os grandes senhores feudais ou proprietários de terras. Surgem as figuras dos vassalos e

Direito Constitucional Os Conceitos Fundamentais são: • Direitos Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são…

Curso de Direito do Trabalho MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho - Complementar MARTINS, Sérgio Pinto. Fundamentos do Direito do Trabalho MORAES FILHO, Evaristo De. Introdução ao Estudo do Direito do Trabalho __________________ Noções Fundamentais de Direito do Trabalho 1- Formação e Evolução Histórica Do Direito do Trabalho no mundo O marco histórico do direito do trabalho foi o trabalho livre, foi o pontapé inicial do direito do trabalho. - Bíblia? Adão e Eva: trabalho foi…

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções. 1. A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal. 2. O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. …

6 outubro 2014, 11:59 Completado em segunda, 6 outubro 2014, 12:01 Tempo empregado 2 minutos 18 segundos Notas 6/6 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question 1 Notas: 1 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Correto b. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. c. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação

judicial sobre as políticas públicas, sendo estas atuações do Judiciário para solucionar problemas na vida social, agindo na coletividade e garantindo direitos sociais em diversas áreas. Direitos sociais estes considerados como fundamentais. Por tratar de direitos fundamentais, surge um interesse de pesquisa e avaliação constitucional ao acadêmico sobre o assunto. O presente trabalho analisa a possibilidade do controle judicial nas políticas públicas, que de certa maneira cria uma…

que as regras, são razões para juízos concretos de dever ser, ainda quando sejam razões de um tipo muito diferente. A distinção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”. (ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. 1. ed. 3. reimpressão. Madrid : Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 1997, p. 83) d) Conceituação jurídica: “Princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as…

ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). 1.2.2 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados à saúde…