Garantias Fundamentais Da Cf

Direito Constitucional II * Direitos e Garantias Fundamentais * Progresso à Pessoa (progresso social, cultural, profissional) A Constituição organiza o Estado para gerar (divide em Legislativo, Executivo, Judiciário, o processo eleitoral etc) Dignidade da Pessoa Humana - com a evolução conceitual de quem é o detentor dos direitos e garantias, houve a substituição do Estado como centro dos direitos pela pessoa humana, passando essa a ser

Inconstitucionalidade Interventiva? 10) Do que se trata o Princípio da Reserva de Plenário? 11) Qual o objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental? II PREPARAÇÃO PRÉVIA Faculdade de Direito Esamc-Uberlândia/MG Preparação Prévia para o Módulo II: Introdução aos direitos e garantias fundamentais e Módulo III: Direitos e deveres individuais e coletivos. Professora Patrícia Vieira S. Fernandes…

das normas constitucionais, visto que a CF/88 tratou de estabelecer uma técnica especial, denominada Controle de Constitucionalidade, na qual dispõe de mecanismos diferenciados das leis ou atos normativos, que serão oportunamente estudados. Falando sobre os remédios constitucionais, denominados também como “tutela constitucional da liberdades”, são direitos/garantias que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Serão estudados o mandado de…

AULA 2 DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional

2012 SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 3 2. ESTADO DE DEFESA 3 2.1 Pressupostos 4 2.2 Controles 5 2.3 Direitos e garantias fundamentais 7 3. ESTADO DE SÍTIO 8 3.1 Hipóteses 9 3.2 Procedimentos 9 3.3 Medidas Coercitivas 10 3.4 Controle sobre o Estado de Sítio 10 3.4.1 Controle Político 11 3.4.2 Controle Jurisdicional 11 4. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DE DEFESA E DE SÍTIO 12 5. ESTADO DE EXCEÇÃO OCORRIDOS NO BRASIL 13 6. FORÇAS ARMADAS 14 …

de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior. 05) (E) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. 06) (E) (CESPE/ ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/DPU/2010) A CF assegura

exceção • Caráter meramente simbólico e demagógico • Condutas de abuso de autoridade ou abuso de poder constituem violação a direitos e garantias individuais de primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que…

posterior. Reflete-se de forma oportuna, sobre a condição dos direitos e garantias expressos no texto constitucional não excluírem outros originários dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, é por motivo concreto de que caso esses instrumentos venham assegurar outros direitos e garantias, a Carta Magna os inclui no seu rol de direitos protegidos. É bem verdade que diversos doutrinadores entendem que o artigo 5º, § 2º da CF sempre admitiu o ingresso dos tratados…

somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF, nem uma Emenda Constitucional já incorporada a ela, ou seja,…

concepção do Professor Sylvio Motta, denomina-se constitucionalismo o movimento nascido da vontade do homem de comandar seu destino político e de participar da vida do Estado. Esta participação poderia ser como senhor do governo ou, ao menos, com a garantia de que os governantes respeitariam um rol mínimo de Direitos. Assim, o homem na condição de ser social que o é, renúncia à parte de sua liberdade em prol do bem comum, a ponto de se inserir em sociedade, como diziam os romanos, ubi…