Garantias Fundamentais Da Cf

Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo agrupamento humano tem uma Constituição. Constituição não é uma folha de papel. Sentido político de Constituição – Carl Schmitt – A Constituição é uma decisão política fundamental da população. É Decisionista. Sentido jurídico de Constituição – Hans Kelsen – A Constituição é uma lei (não uma lei qualquer) a qual é a mais importante de todo o ordenamento jurídico. Ordenamento jurídico – É o sistema…

- ANÁLISE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. - TUTELA CONSTITUCINAL DAS LIBERDADES - DIREITO SOCIAL -DIREITO DE NACIONALIDADE - DIREITO POLÍTICO BIBLIOGRAFIA NA UNIDADE Bonavides, Paulo – Curso de Direito Constitucional. Positivo 34ª Ed. São Paulo. Malheiros 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Lenza, Pedro-Direito Constitucional Esquematizado. 14ª Ed. São Paulo. Saraiva 2012 “DIREITO CONSTITUCIONAL I” CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DF. -CF/1988 - CF/88 -CARTA MAGMA…

Universidade Autónoma de Lisboa Departamento de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aquele que não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “ Epístola de S. Tiago…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1- Aspectos introdutórios: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) -Tanto os direitos humanos quanto os direitos fundamentais estão ligados aos valores liberdade e igualdade e visam à proteção da…

O Direito Constitucional é um ramo fundamental da ciência jurídica e tem por função a exposição, interpretação e sistematização dos princípios e normas fundamentais de um determinado Estado, expressos na Constituição Federal. Por servir de fundamento a todos os demais ramos do direito, o objetivo desta unidade consiste em abordar alguns conceitos básicos do Estado e importantes princípios consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada de Constituição Cidadã. …

(três) dimensões, os quais receberam o nome de Direitos Fundamentais, dado o seu caráter de essenciais, de fundantes de todo o nosso direito. No âmbito interno são direitos que também buscam resguardar, assegurar um patamar mínimo necessário para a garantia de uma vida digna a todos. Os Direitos Fundamentais estão presentes principalmente nos artigos 5º a 17 – é o chamado “catálogo” - sob o “Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, em 05 (cinco) Capítulos: “Capítulo I - Dos Direitos e

redimensionamento, onde a Constituição passou a se preocupar com os valores fundamentais do homem. E a atual fase da teoria da Constituição constitucionalizou o direito para estabilizar as relações públicas e privadas. Esse é um fenômeno mundial, pois os povos evoluídos juridicamente se uniram para estabelecer o Estado Democrático de Direito, como o responsável pelo equilíbrio entre o poder do Estado confrontado com fundamentais direitos do cidadão. Assim, os direitos são lidos a partir…

garimpeiro e o pescador artesanal; • No caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na EC nº 20/98 em seu art. 9º assegura a opção da aposentadoria voluntária integral e proporcional. • 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; • Tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de…

Sentido Jurídico: Lei maior, carta magna, lei fundamental, estabelece a organização do estado que estabelece a estrutura do estado, bem como fixa os direitos fundamentais. A Constituição tem como: Forma Complexo normas Conteúdo Conduta humana motivada pela realidade social Fim Realizar valores que apontam para o existir da sociedade Causa criadora/Recriadora O poder que emana do povo -Lei Fundamental suprema de um estado, lei fundamental que traz a organização dos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E ATOS NORMATIVOS 7 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 DIREITOS SOCIAIS ALOCACAO RAMO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADO X PARTICULAR *CONSTITUICAO FEDERAL -CF (superior sobretudo por causa de seu conteúdo, é a lei suprema do estado) -LEIS -ORDINARIAS COMPLEMENTARES -INFRACONSTITUCIONAL = abaixo da CF -INCONSTITUCIONAL = quando uma lei ordinária infringe a CF, somente o STF declara a inconstitucionalidade da lei.…