Garantias Fundamentais Da Cf

inocência (art. 5º, LVII, CF). É um desdobramento do princípio do devido processo legal sendo um dos maiores alicerces do Estado de Direito, o qual assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nestes termos, para o processo penal, os acusados são considerados inocentes até que seja prolatada sentença penal condenatória. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – (art. 5º, caput, CF). Decorre do…

artigos referentes a determinada área, ou princípio, para que seja mais fácil subdividir todas as características que regimentariam a sociedade brasileira a partir daquele momento. Os títulos são: Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e Garantias Fundamentais Título III – Organização do Estado Título IV – Organização dos Poderes Título V – Defesa do Estado e das Instituições Título VI – Tributação e Orçamento Título VII – Ordem Econômica e Financeira Título…

Direito Constitucional 1 – Teoria da Constituição, poder constituinte e principios fundamentais: A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da Reública e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil: (D) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Fundamentos: soberania e dignidade da pessoa humana. Cidadania e…

Brasil: Estado Brasil: Pais. ESTADO X NAÇÃO – Nação é o conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, história, religião e idioma. Cultura jurídica romano germânica. ESTADO X PATRIA – Pátria é a terra que amamos, e um sentimento. Art. 142, CF\88. 2) Elementos constitutivos do Estado: a) Poder b) Território c) Povo d) Objetivo Obs. Não existe estado sem esses elementos. 3) Poder: Capacidade de imposição de vontade sobre vontade de terceiros. (conceito sociológico).…

de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. E assim o conceitua: é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. J. Cretella Júnior2, procura definir da seguinte forma : “... é o ramo…

de controle de constitucionalidade na Suíça apresenta várias particularidades: • A Suíça, em nível federal, não possui Corte constitucional propriamente dita. • O controle da constitucionalidade das leis federais é limitado. • Os direitos fundamentais garantidos pelo direito internacional público podem ser invocados diretamente diante dos tribunais. Essas particularidades não serão compreensíveis sem os conhecimentos de base do sistema político suíço. Por tal razão, em um…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF • A CF classificou os Direitos fundamentais em cinco grupos distintos: a. Direitos Individuais: correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito da pessoa humana e de sua propria personalidade,como por exemplo, o direito à vida, à dignidade, à liberdade. Previstos no Artigo 5º da Constituição Federal , alberga, especialmente os direitos de primeira geração ou primeira dimensão, também chamadas de liberdades negativas. Obs.: Nesse mesmo artigo 5º,…

da Republica ao versar sobre os direitos fundamentais estabelece os seguintes princípios: a)Princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário (Princípio do Direito de Ação): O inciso XXXV do art.5° da CF/88 dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.” Ele fundamenta-se como uma garantia constitucional imprescindível ao Estado Democrático de Direito, são retirados assim, dois sentidos fundamentais do texto, o primeiro garante…

de Constitucionalidade? 3. Crie Blocos de Constitucionalidade para interpretar os seguintes direitos fundamentais: Saúde, Vida, Alimentação e Segurança Pública. Respostas 1. Bloco de Constitucionalidade é o conjunto de Normas materialmente Constitucionais, relacionadas a determinado tema. 2. Os elementos necessários para o Bloco de Constitucionalidade são Tratados de Direitos Fundamentais, Interpretação das Normas Constitucionais, Jurisprudência Constitucional, Doutrina e a…

incorporou o pleno objetivo de concretizar a cidadania e a democracia no país. Com relação a esse episódio, consideramos o comentário de Zaverucha, argumentando que: o objetivo de toda Constituição Democrática de um país é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do seu Estado. Para tanto, faz-se necessário o controle civil sobre o comportamento burocrático das ditaduras militares, vez que a manutenção de enclaves autoritários no Estado coloca em risco a…