Garantia Fidejussória

DE GARANTIA Alienação Fiduciária em Garantia 1. Introdução Os direitos reais de garantia surgiram com a lei paetelia, no ano de 326 A.C.. Antes dela, toda responsabilidade era de cunho pessoal, ou seja, a pessoa do devedor respondia pela obrigação. Com o advento daquela lei, houve dissociação dessa responsabilidade, e inclusive, nas obrigações pessoais, o patrimônio da pessoa passou a responder pela dívida. Isso aumentou o gueto de miséria no direito romano. A primeira…

TIPOS DE GARANTIAS Mas afinal o que é garantia? A contração de financiamento é a operação que envolve o maior risco nos negócios, isto porque o dinheiro é a mercadoria de maior liquidez. Na contratação de empréstimo a instituição abre mão da liquidez e fica com a mera promessa de receber a coisa emprestada, que pode retornar ou não. E, mesmo que retorne, pode não ser da mesma forma líquida que saiu. O risco, portanto, não poderia ser maior. TIPOS DE GARANTIAS Garantias Pessoais…

direito. A caução é a garantia do comprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução. Esta, aliás, pode ser condicionalmente da concessão da medida, como já se tem visto. Então podemos dizer que caução é a garantia do…

caucionar é assegurar, garantir a realização futura do direito. Então podemos dizer que caução é a garantia do adimplemento da obrigação, consistente na apresentação de bens suficientes em juízo, ou nomeação de fiador idôneo. A caução pode ser de duas formas: real ou fidejussória. A caução real consiste na apresentação de bens em juízo para garantia de uma obrigação. Já a caução fidejussória se refere a nomeação de um fiador idôneo. Quando a lei não determinar a espécie de…

- Devedor - Assuntor Na assunção de divida, o assuntor assume a divida do devedor. É absolutamente necessário o consentimento do credor para a assunção de divida. Se o credor não consistir não ocorre a assunção de divida. Exceção Garantias - Fidejussória → Aval → Fiança - Real → Hipoteca → Penhor → Anticrese Ex. Venda de um imóvel hipotecado, houve mudança do devedor, mas não prejudica o credor pois a divida esta…

um devedor, conservando ou não a posse do imóvel, dá ou destina ao credor, para segurança, pagamento ou compensação de dívida, os frutos e rendimentos produzidos pelo mesmo imóvel (art. 1.506 do Código Civil). Poderá a anticrese ser utilizada como garantia de cumprimento de obrigações. APROPRIAÇÃO INDÉBITA Segundo o art. 168 do Código Penal Brasileiro, apropriação indébita é "apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou a detenção." ARRESTO Indica a apreensão judicial dos…

caso o devedor principal, aquele que contraiu a dívida, não a solva em seu vencimento. Pode-se concluir, portanto, que estamos diante de uma garantia fidejussória, ou seja, de natureza pessoal lastreada pela confiança existente entre as partes, nesse sentido, embora seja o patrimônio do terceiro que garanta o pagamento do débito, ela se difere da garantia real, que vincula determinado bem de propriedade do devedor ao cumprimento da obrigação. Por garantir a execução de um contrato principal, a

FIANÇA 1. Noção – Fiança é forma de garantia. O pagamento de uma obrigação pode ser assegurado pela oferta de um bem ou pela apresentação de pessoa idônea. Na primeira hipótese, por meio de um dos três direitos reais de garantia: penhor, hipoteca, anticrese, ou seja: a) tradição efetiva de um bem móvel em garantia do débito; b) constituição de garantia sobre um bem (móvel ou imóvel), para, com o seu produto, em alienação, obter dinheiro, solver o débito; c) entrega de um imóvel…

31/01/2004, conforme demonstrativo em anexo representado pelo incluso CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS COM GARANTIA PIGNORATICIA E FIDEJUSSORIA, vencido e não pago, uma vez que não houve pagamento de nenhuma parcela. Tal debito, é oriundo de um Contrato Particular de Confissão de Divida e outras Avencas com Garantia Pignoratícia e fidejussória, no qual o devedor confessou o debito e o Exeqüente concordou em receber a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil…

locada, e em caso de remoção, não poderá deixar quaisquer vestígios na estrutura ou no corpo do imóvel. CLÁUSULA 8ª - DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA a) Como garantia ao presente instrumento de locação, será feito depósito judicial no valor de 3 (três) meses de aluguel, a ser depositados em conta-poupança do Locador no ato da entrega das chaves. § 1° - A garantia fidejussória compreenderá quaisquer acréscimos, reajuste ou acessórios da dívida, inclusive despesas judiciais, aí incluídos…