Garantia Fidejussória

decisão que converte tutela antecipada, de cunho condenatório e a decisão inicial na ação monitoria, quando não opostos os embargos. 43 – Citar os títulos executivos extrajudiciais. R – São aqueles que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que justifica se prescinda de um prévio processo de conhecimento. - letra de cambio é uma ordem de pagamento dirigida a determinada pessoa para que…

apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias…

ramo de vendas. Desta feita, viu-se a requerente compelida a socorrer-se as vias judiciais, mediante a propositura da presente medida cautelar, para salvaguardar a preservação do patrimônio, através do arresto do veículo supra individualizado, garantia da futura execução dos títulos judiciais em anexo. ------------------------------------------------- DO DIREITO DA MEDIDA CAUTELAR DO ARRESTO Ao analisarmos as possibilidades de ajuizamento da medida, chegaremos à…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. Sempre…

que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros. O contrato de constituição de renda requer escritura pública. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. Contudo, tratar-se de um tipo de contrato pouco utilizado atualmente segundo os autores pesquisados, tanto que foram bastante utilizadas obras que se referiam ao Código Civil de 1916, o qual por sinal, neste capítulo, não…

INCIDE A MULTA MORATÓRIA NELE PREVISTA. STJ Nº. 297 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. STJ Nº. 313- EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCEDENTE O PEDIDO, É NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PARA A GARANTIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. STJ Nº. 326- NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA…

Com o advento da Lei n.º 8.383/91, o art. 66, cuidou da compensação de tributos e contribuições federais, pagas indevidamente ou a maior. O art. 170, do CTN, que traz um regramento geral dessa matéria, reza que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”…

CARVALHO e a Sra. MARIA CÂNDIDA CALDAS BORGES assumiram a condição de fiadores perante o Executado-Locatário, sendo, pois, solidariamente responsável por todas as obrigações oriundas dessa relação locatícia, a teor do que dispõe a Cláusula X – DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA do já citado instrumento particular. Ocorre que os executados deixaram de cumprir os deveres contratuais assumidos no que tange ao adimplemento do débito inerente à Locação, cujo vencimento operou-se em 04/01/2014,…

produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, que subsidia a administração com informações tais como: i. Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; e ii. Acordos, garantias e responsabilidades. – (Secretaria do Tesouro Nacional) Registros: Plano de contas aplicado ao setor público – (Secretaria do Tesouro Nacional) A ESTRUTURA Como já abordado o Sistema de Compensação não é pertinente e nem se…

própria (tais como a do cônjuge que demanda a dissolução da sociedade conjugal; a do sócio que pede a dissolução da sociedade comercial, etc.). - quanto aos credores que sempre têm interesse sobre o patrimônio do devedor, visto que representa a garantia de satisfação de direitos. ELLEN PROCEDIMENTO: O arrolamento corre em autos próprios seja ele como: - preparatória; - incidente da ação principal. Dar-se a apensamento sempre que possível. A petição inicial deve atender a exposição: