Furto De Coisa Simples

co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1° Somente se procede mediante representação. § 2° Não é punível subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Trata-se de um furto específico – furto de coisa comum de um tipo penal especial, pois prevê uma subtração de coisa que não é completamente alheia, mas pertencente a mais de…

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA Conforme o leciona Rogério Greco e Cezar Roberto Bitencourt, a relação empregatícia pode ou não permitir a aplicação da qualificadora relativa ao abuso de confiança, sendo que o furto de objetos no local de trabalho, por si só, não qualifica o furto por abuso de confiança, porque para a incidência da qualificadora, necessária a presença de vínculo subjetivo de confiança entre as partes. Sendo assim, o crime praticado não é revestido de abuso de…

TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA O CRIME DE FURTO E OS DE SONEGAÇÃO FISCAL E O PAGAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência parcial de obtenção

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A apropriação indébita consuma-se quando inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime e no momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo,…

II – DO DIREITO Excelência, o caso em tela envolve evidente hipótese para desclassificação do crime haja vista a revisionanda ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo 5 do artigo 155 do Código Penal quando na verdade deveria ter incorrido no “caput” do artigo 155 do referido código, ou seja, furto simples. Pois bem, tem-se pelo parágrafo 5 do artigo 155 que a pena é de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos se a subtração for de veículo que venha a ser…

como: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”. E é nesse sentido que se consta a “coisa de pequeno valor” que deve ser observada na situação concreta, deve-se observar a situação econômica da vítima, a relevância do bem lesado com relação à vítima. Assim, já se considerou que não se deve levar em consideração apenas e tão…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES COMUNS, PRÓPRIOS E DE MÃO PRÓPRIA Dizem respeito ao sujeito ativo da infração penal. Crimes Comuns são aqueles que podem se praticados por qualquer pessoa. Exs.: furto, roubo, homicídio, etc. Crimes próprios são os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, por exigir o tipo penal certa característica do sujeito passivo. Ex: infanticídio (art. 123), que só pode ser praticado pela mãe, sob influência do estado puerperal;…

Vara Criminal da Comarca de ____________ Processo Crime nº: xxxxxxxxx Apelante: José da Silva Eméritos Julgadores, JOSÉ DA SILVA foi denunciado pela prática da conduta descrita no Artigo 155, § 4°, incisos I e II, do Código Penal (furto duplamente qualificado por escalada e por rompimento de obstáculo). A denúncia foi recebida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de _______________, Estado de ___________________, sendo o Apelante citado para responder à acusação

Penal Furto Art. 155 Consta no artigo 155 do código Penal atual sobre furto que subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel a pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. A pena pode ser aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno(§ 1º) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ( §2º)Equipara-se à…

DIREITO PENAL Dos Crimes Contra o Patrimônio Art. 155, CP → FURTO. “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos. 1. Objeto Jurídico: Patrimônio - propriedade - posse - detenção 2. Sujeito Ativo: Crime Comum, exceto o dono da coisa. Funcionário Público? Art. 312, CP – Peculato 3. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa que tenha a posse/propriedade/detenção LEGÍTIMA do bem. Ladrão que furta ladrão comete crime? Sim, mas no caso…