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presente ação penal, o ilustre Promotor de Justiça denunciou o réu CLAYTON LEOPOLDINO ASSALIN como incurso no art. 155, caput do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data máxima vênia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, o acusado, ao ser ouvido em Juízo, negou veementemente a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter realizado o furto da motocicleta da denúncia pertencente à Geovan dos Santos, sendo que sequer visitou a cidade de Itaú de Minas na época dos fatos. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público também não reconheceram o réu, e tampouco há registros de sua hospedagem no hotel mencionado nos autos. Somente o proprietário da motocicleta furtada aponta o réu como sendo o autor do crime, afirmando que teria sido Antonino, que trabalhava no hotel na época que teria lhe passado informações do hospede como sendo o réu. Entretanto, no seu depoimento as fls. 210 não reconheceu o réu e ainda negou que tenha passado informações de qualquer cliente à vítima. Também, do depoimento da testemunha Tiago Ribeiro Castilho, verifica-se que em momento algum ocorreu o reconhecimento da pessoa do réu como sendo o autor do crime, e que apenas avistou a distancia uma motocicleta parecida com a da vítima, sem que pudesse ser identificado o condutor da motocicleta. Principalmente, no seu depoimento as fls. 209, a testemunha nega todo o conteúdo do depoimento…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais. Autos n.º 0702 O, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que, perante esse r. Juízo e Secretaria, lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nas penas do art.311 do Código Penal, por seu advogado, vem à presença deste r. Juízo apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: Poderia Ser simplesmente ratificada a defesa inicial, posto que…

FURTO DE USO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0000036-97.2008.8.19.0053 (2009.050.06924) - APELAÇÃO 1ª DES. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgamento: 25/11/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL FURTO DE USO NÃO CARACTERIZAÇÃO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA NÃO CONFIGURAÇÃO PREPONDERÂNCIA DO DESVALOR DA AÇÃO APELAÇÃO. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Placas…

deinquérito policial nº ...... , oferecer DENÚNCIA contra o abaixo qualificado pelos fatosque em seguida passa a expor: “......................”, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador dacédula de Identidade RG nº______e inscrito no CPF/MF sob o nº_____, residente edomiciliado na Rua ____nº_____, cidade/ UF (nesta Capital), a) Consta das presentes peças, que no dia ___ de ___ do corrente, o acusado ____ com______ pela Rua _____, no sentido _____(bairro/centro),…

declarou extinto “habeas corpus” pela inadequação da via processual, mas concedeu a ordem de ofício para trancar ação penal ante a atipicidade da conduta imputada ao paciente (CP, art. 334, “caput”). A Ministra Rosa Weber (relatora), observou que, em se tratando de crime de descaminho, a jurisprudência da Turma seria firme no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta se, além de o valor elidido ser inferior àquele estabelecido pelo art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado por portaria…

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor…

Programa de Ensino Disciplina: Direito Penal III Área: Direito Penal Avaliações (matéria acumulativa até a aula anterior à prova) Manhã 1ª Prova: 17 de março de 2014 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 22 de abril de 2014 – Valor: 25 pontos Trabalho escrito: Novo Código Penal: 10 de maio de 2014 – Valor: 5 pontos (manuscrito) - Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio no novo Código Penal. Prova final: XX de maio de 2014 – Valor 30 pontos Prova especial:…

induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo, na verdade contrária a ele.”, neste caso a vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenham ou não natureza jurídica. Jesus (2005, p. 436) complementa: “Para a existência do delito é imprescindível…

grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Aumento da pena: § 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. §3ºNão se compreendem na…

incriminadora. Sendo assim, o erro de tipo ocorre na ausência de consciência do ato praticado, ou seja, o agente desconhece a ilicitude do fato, porém, acaba por praticá-lo. Um conceito bem amplo de erro de tipo é dado por Damásio de Jesus, in verbis : “erro de tipo é o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora”. Ex.: O sujeito dispara um tiro de…