Direito Societário

fraude; ou XIII – vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; XIV – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos. Crimes contra a relação de consumo  Art. 61 ao 80 CDC. Crimes contra a fé pública  falsificação de moeda, falsidade ideológica. Crime contra a propriedade  extorsão, estelionato, extorssão mediante sequestro, furto, roubo, apropriação indébita e abuso de incapaz.. Desconsideração da personalidade jurídica Princípio da separação patrimonial  o patrimônio do sócio é distinto do patrimônio da Sociedade. Existe, contudo, situações que são possíveis desconsiderar a Sociedade e ingressar diretamente no patrimônio do sócio. Teoria maior CC  é preciso comprovar fraude para que haja a desconsideração. Desvio de finalidade ou desvio patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas…