CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES DE FURTO E ROUBO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES DE FURTO E ROUBO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE BIGUAÇU, 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Em primeiro lugar, por se constituírem o furto e o roubo em crimes de espécies diferentes, não há de se falar em quebra dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Furto e roubo são crimes do mesmo gênero - delitos contra o patrimônio - mas de espécies diferentes. No primeiro, a violência é dirigida contra a coisa; já no segundo, a violência visa á pessoa, e integra o próprio tipo penal. E é por essa razão que a jurisprudência, via de regra, não aceita a continuidade delitiva entre furto e roubo, conforme apresentadonos seguintes julgados: "Recurso especial penal, Roubo, Furto, Crimes de espécies diversas e Continuidade delitiva. Inocorrência. Para a configuração do "delictumcontinuatum", na moldura do artigo 71, do Código Penal, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como "concursusdelictorumrealis" (CP, art. 69). Recurso especial não conhecido" (Resp 163.658/RS, Rel. Min Vicente Leal, in DJ 14/2/2000)". "Penal, Furto, Roubo, Continuidade delitiva. Inocorrência. Reconhecendo-se que o furto e o roubo não são crimes da mesma espécie, embora de igual natureza

Proposta da atividade: A proporcionalidade da pena aplicada ao furto qualificado pelo concurso de agentes e o roubo com a mesma qualificadora é um ponto polêmico na doutrina, visto que a pena do primeiro é duplicada, enquanto que a do segundo sofre uma causa especial de aumento de 1/3 da reprimenda aplicada. O legislador, talvez de forma equivocada, aplicou tais circunstâncias não levando em consideração que o crime de furto apenas atinge o patrimônio, ao passo que o roubo, além do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO THAÍS FIAMA ANDRADE MIRABEAU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE FURTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO SALVADOR 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO THAÍS FIAMA ANDRADE MIRABEAU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE FURTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO Projeto apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob orientação do professor Milton…

falar em furto mediante rompimento de obstáculo, faz-se necessário a separação de cada termo. Assim, a distribuição do presente trabalho tem o intuito de esclarecer todos os pontos do artigo tipificado no código penal e propiciar o entendimento da aplicabilidade da referida norma. 2. DEFINIÇÃO DE FURTO O crime está previsto na parte especial no título II do Código Penal, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois…

juntamente com Laércio Ribeiro Fernandes, foi condenado pela prática do crime de roubo, com causa de aumento de pena e agravante. A sentença apelada descreve a ocorrência do roubo do valor ínfimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), mediante o concurso de pessoas e mediante grave ameaça e violência com emprego de arma branca. Pois bem, o Direito Penal Brasileiro trilha nos caminhos do princípio da dignidade humana. Dentro desta norma maior, encontram-se esculpidos os princípios da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA 12 CAPÍTULO I 12 1 Princípio da Intervenção Mínima 12 2 OS DEMAIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 17 2.1 Princípio da Igualdade 18 2.2 Princípio da Liberdade 20 2.3 Princípio da Fragmentariedade 21 2.4 Princípio da Proporcionalidade 24 2.5 Princípio da Adequação Social 26 CAPÍTULO II 28 1 Origem Histórica 28 1.1 Conseqüência e Distinção –…

Furto - art. 155, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; - Analisar o desvalor da conduta em relação ao desvalor do resultado para fins de tipificação da conduta e consequente cominação da sanção penal; - Diferenciar o delito de furto de outros delitos contra o patrimônio; - Identificar as…

presas por pequenos furtos e de pessoas diretamente ligadas ao sistema penal, como os juízes de São Paulo Carlos Vico Mañas, Carlos Eduardo Franco e Airton Vieira. No filme é mostrado casos como o de Sueli, que ficou dois anos na prisão por ter roubado um queijo e duas bolachas. Mostra também o caso de Maria Aparecida, portadora de deficiência mental, presa por furtar um xampu e um condicionador, e por fim, o último caso mostrado, é o de Vânia, que foi presa por vários pequenos furtos…

Resumo ... O princípio penal da insignificância, adotado pela jurisprudência no Brasil e difundido pela doutrina, possui guarida implícita no modelo constitucional brasileiro. Entretanto, o alargamento de seu campo de incidência, que ignora às suas raízes e finalidade, é crescente e representa uma ameaça à sobrevivência desse importante vetor de interpretação material do direito penal. "A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de…

recorda devido ao tempo se o acusado Arlei foi preso pela prática dos fatos narrados na denuncia; que se recorda que alguns objetos subtraídos foram encontrados na casa de Leonardo que era menor” (Depoimento Judicial da Testemunha de Acusação Josemario Freitas santos – fls. 176). Ora, as testemunhas de acusação ouvidas em Juízo não souberam apontar de forma segura e extrema de dúvida se o acusado teria cometido o crime de furto, ao contrário chegou a afirmar que os objetos forma…