Furto Qualificado

Direito Penal III FURTO QUALIFICADO (CONTINUAÇÃO) III => Com emprego de chave falsa Chave Falsa: é qualquer instrumento, tendo ou não aparência de chave destinada a abrir fechaduras. Ex: Grampos, chave mixa. OBS: Cópia de chave original é considerada chave falsa? R - Não. IV => Mediante o concurso de duas ou mais pessoas - Para que haja a configuração desta qualificadora basta que um só dos agentes seja imputável. - Ela se configura, também ainda que um só dos agentes seja descoberto ou esteja na cena do crime. Comentário: Caso o participe não seja encontrado na cena do crime, mas seja comprovada a sua participação, haverá mesmo assim o concurso de pessoas. Mesmo que o autor seja menor de idade e o maior participe, existirá a qualificadora. OBS: É possível haver a punição pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de quadrilha ou bando (Art. 288, CP) ? R – Art. 288, CP: Associação permanente de 4 ou mais pessoas, para a prática de crimes indeterminados. Sim, tendo em vista que os dois crimes ofendem bens jurídicos distintos, enquanto o Furto ofende o patrimônio, já o crime de Quadrilha ou Bando o que se protege é a paz pública, não havendo uma dupla punição pelo mesmo fato. V => Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o Exterior. ‘ - Não se admite a tentativa. - Art. 155, § 5º, CP 3. Roubo 3.1. Roubo Simples a) Tipo…

1. Observações preliminares Apresentamos abaixo algumas anotações concernentes ao crime de furto qualificado. Como se verá oportunamente, não nos limitamos aos aspectos teórico-dogmáticos da matéria. Tecemos também observações de ordem crítica, relacionadas com os limites da doutrina e jurisprudência e, sobretudo, com os desacertos punitivos do Código Penal. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12743/furto-qualificado-interpretacao-e-critica#ixzz3I1GBVrIz É que as formas…

no estudo do furto qualificado, preliminarmente se faz necessário fazer uma breve introdução ao crime de furto, tipificado no art. 155, do Código Penal Brasileiro, para que se possa adentrar com mais técnica e, principalmente, expor com mais clareza os elementos qualificadores do presente delito, a serem vistos a seguir. Conforme disposto no Código Penal, tem-se o furto da seguinte forma: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº JOSÉ, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e nos fatos e fundamentos expostos a seguir: I –…

na esfera policial conforme folha 22 dos autos e posteriormente liberada, onde esta confirmou a autoria do crime acima descrito. defesa. Posteriormente foi apresentada a Resposta à Acusação, alegando teses de Na audiência de instrução, foi ouvida a vítima, o SD PM Condutor como testemunha de acusação, e interrogada a Acusada. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação nos termos da Denúncia. A Acusada está presa a aproximadamente 4 meses, isto…

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 134 da CF/88), atuando em defesa ***, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 531 do Código de Processo Penal Militar, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos expostos em anexo. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEANDRO LAMPIÃO PERNA DE PAU, já qualificado nos autos da apelação criminal nºxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição…

FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e douta julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de ignição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, dando-o como incurso…

Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. ____, 21 de fevereiro de 2011. ___________________ Advogado OAB XXXX RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Eliete APELADO: Ministério Público do Estado de __ PROCESSO N. ___ Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico…