A DIFERENÇA LEGAL ENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E A RELAÇÃO COM O CASO DOS CAIXEIROS DA CIDADE DE JOINVILLE-SC: AS IMPLICAÇÕES LEGAIS EM TERMOS DE CONDENAÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO E LATROCÍNIO.

A DIFERENÇA LEGAL ENTRE OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E A RELAÇÃO COM O CASO DOS CAIXEIROS DA CIDADE DE JOINVILLE-SC: AS IMPLICAÇÕES LEGAIS EM TERMOS DE CONDENAÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, EXTORSÃO E LATROCINIO. RESUMO A diferença legal entre os crimes contra o patrimônio e quais as implicações legais em termo de condenação demonstrando como os caixeiros de Joinville são assessorados juridicamente, de forma a não ocorrer em conduta que utilize violência contra as vítimas, identificar a importância de como o Código Penal Brasileiro influencia a pratica do crime de furtos em caixas eletrônicos. Explicitar, por meio de pesquisa de campo realizada com os alunos de 1a fase de Direito Matutino e Noturno, o entendimento com relação aos referidos crimes, trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, pois procura conhecer o entendimento de estudantes que estão iniciando os estudos na área da ciência jurídica sobre as especificidades normativas de crimes contra o patrimônio. Sendo assim com base principalmente nas obras de Grecco (2012) e Jesus (2009), justifica-se o presente trabalho para expor a importância da distinção dos crimes ora citados, e ainda colocar em discussão se as sanções penais previstas favorecem, ou não, a prática de alguns crimes graves que mobilizam a opinião pública geral e ainda questiona-se a possibilidade de renovação em nosso Código Penal. Palavras-chave: distinção entre os crimes Patrimoniais – relação das sansões penais com os…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO TEMA ARTIGO NOMEMCLATURA DESCRIÇÃO (TIPO PENAL) I FURTO 155 FURTO 156 FURTO DE COISA COMUM 157 ROUBO Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Subtrair o condômino, coherdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: § 1o Somente se procede mediante representação. § 2o Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que…

crime de furto? E o co-herdeiro? Como o furto se refere a subtração de coisa alheia, em regra, o proprietário não poderá ser sujeito ativo, no entanto, se tratar de coisa comum, assim como o co-herdeiro será sujeito ativo no furto de coisa comum, não será punível caso seja furto de coisa fungível que não exceda a quota a que tem direito. 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. O crime de furto exige o dolo especifico, sendo necessário a finalidade de ter,para si ou…

PATRIMÔNIO 1 FURTO CONCEITO Furto é a subtração, para si ou para outrem, com ânimo definitivo, de coisa alheia móvel, que tem algum valor útil ou econômico. Para caracterizar a subtração não basta que o agente simplesmente pegue ou remova a coisa alheia. É necessário que ele dela se apodere com a intenção de fazê-la definitivamente sua, ou para dá-la a terceiro. Coisa, é qualquer substância passível de ser apreendida e transportada, seja corpórea, fluida, líquida ou…

Ayllane Sampaio Timbaúba, 06 de dezembro de 2012. - Análise dogmática dos crimes contra o patrimônio: Furto Roubo Extorsão Estelionato Receptação O estatuto penal toma como furto os seguintes objetos jurídicos: a posse abrangendo a detenção, e a propriedade. A vítima de furto quer recuperar a coisa ou parte dela e pode deixar de fazer a denúncia que prejudique esse objetivo. O objeto material do furto será coisa móvel. Há numerosas…

brasileiro, pode-se afirmar que não constitui exemplo de crime complexo: (A) - o furto. (B) - a extorsão. (C) - a extorsão mediante seqüestro. (D) - o roubo. 2. (VUNESP - 2005 - ed. 2 - questão 42) Quanto ao dolo no crime de apropriação indébita, é correto afirmar que: (A) - deve preexistir à posse ou detenção da coisa. (B) - deve ser posterior à posse ou detenção da coisa. (C) - pode ser anterior ou posterior à posse ou detenção da coisa. (D) - o crime não apresenta modalidade dolosa. …

1- O proprietário pode ser sujeito ativo do crime de furto? E o co-herdeiro? Não, eles serão enquadrados no art. 156, que regula o furto de coisa comum, tendo como sujeito ativo o condômino, co-herdeiro ou sócio. Os 3 furtam alguém que esteja em posse de uma coisa comum, ou seja, que pertence a mais de uma pessoa. 2- Disserte sobre o elemento subjetivo do crime de furto. Há o dolo e o dolo específico, pois o sujeito ativo furta com o animo de apossamento definitivo (animus furandi)…

amigos, também maiores e capazes, forjou o próprio sequestro, de modo a obter vantagem financeira indevida de seus familiares. Nessa situação, todos os agentes responderão pelo crime de extorsão simples. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 2) CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração…

Direito Real – Propriedade (ex.: furto) Direito Obrigacional - Credito (fraude no pagamento por meio de cheque) O furto atinge direito real de propriedade. Título III – Dos crimes contra a propriedade imaterial Crime de violação de direito autoral ( Art. 184 CP) Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Título XI – Dos crimes contra a Administração Pública Furto (Art. 155 CP) Conceito: Trata se de crime contra o patrimônio,…

se efetuar a desapropriação. Os direitos obrigacionais (contratos) também podem ser objetos de furto. 1. Conceito de furto: Subtração de coisa alheia móvel com o fim de apossamento definitivo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. 2. Elementos do tipo: 1. Núcleo do tipo: subtrair (surrupiar). 2. Objeto material: coisa alheia móvel. 3. Especial fim de agir: para si ou para outrem. 3. Bem jurídico protegido: 1. A posse é a proteção direta…