Estelionato x Furto mediante fraude

Trabalho de Direito Penal IV A diferença entre o crime de furto qualificado mediante fraude e o crime de estelionato é uma “questão que merece destaque”, como bem adverte a doutrina especializada. O delito de furto qualificado mediante fraude está tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal (CP), que preceitua: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; [...] § 5º – A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (destaquei) Com relação ao crime de estelionato, dispõe o art. 171, do CP, in verbis: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. A fraude qualificadora do furto, penalmente falando, “é a utilização de artifício, de ardil, para vencer a vigilância da vítima e conseguir a subtração da res furtiva. A fraude é o meio utilizado para realizar subtração da coisa, integrando, portanto, o processo executivo, que visa ludibriar a atenção da vítima”. Assim, faz-se “necessário que a fraude ocorra no momento da execução da…

DOCENTE: DISCENTE: JURISPRUDÊNCIAS SOBRE FURTO MEDIANTE FRAUDE STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1163170 SP 2009/0208144-3 (STJ) Data de publicação: 20/09/2010 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a regra prevista no art. 70 do CPP , deve ser processado…

DIREITO PENAL III Estelionato (art. 171 do CP), Apropriação indébita (art. 168 do CP); e Furto mediante fraude (art. 155, § 4.º, II do CP), * Estelionato – art. 171 DO CP “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.…

realizando saques semanais. A fraude foi detectada através de investigações internas no Banco após balanço contábil onde se observou movimentações fora dos padrões. Descobriu-se que os desvios foram mesmo obra de Caio Mévio, após um dos correntistas ter procurado o banco para saber o motivo pelo qual sua conta inativa estava sendo movimentada. O noticiante teve um prejuízo de 20.000 (vinte mil reais). DO DIREITO Conduta punível A conduta do noticiado…

crime de furto qualificado pelo emprego de fraude, nos termos do art. 155, §4º, do Código Penal. Tem-se o crime de furto no caso em analise, visto ter o agente subtraido coisa móvel alheia. A qualificadora do emprego de fraude decorre do fato de que Abel fez-se passar por manobrista do restaurante como forma de facilitar a subtração do referido objeto do delito. Entede-se por fraude enquanto qualificadora de furto o emprego por parte do agente delituoso de estratagema ardil ou engodo que…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DA FRAUDE: DISTINÇÃO TÍPICA ENTRE AS ESPÉCIES | | | | | | | | | | | | FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO Promotor de Justiça/SP Professor de Direito Penal na Universidade de Taubaté - Unitau Membro da Academia Taubateana de Letras | | | | | | | | | | | | | | | | | Apropriação indébita (art. 168), furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, § 4º, II) e estelionato…

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, ao argumento de que a fraude foi utilizada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entregou voluntariamente a chave de seu carro para Abel. Entretanto, como se verá, a matéria é tormentosa, tendo a jurisprudência, inclusive do STJ, se fixado no sentido de se ter, em casos como o da espécie, a prática do crime de furto qualificado pela fraude. Com efeito, para a correta compreensão da questão, cumpre destacar as…

R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Constatada a fraude, o gerente foi despedido por justa causa, havendo, ainda, interesse do Banco na tomada de providencias contra o ex-funcionário. II - DO DIREITO Diante dos fatos narrados, é o possível verificar que a conduta praticada pelo acusado é antijurídica e se encontra tipificada no artigo 155, parágrafo 4°, inciso II do Código Penal - furto qualificado. O furto é um crime contra o patrimônio cujo tipo objetivo é a subtração, a retirada de…

material do furto é a coisa alheia móvel. O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo (art. 20 do CP) e, por isso, a pessoa que pegou chapéu errado em uma festa não responderá pelo crime de furto. Se o cadáver se integra patrimônio de alguém (por exemplo, os que estão nas faculdades de medicina), o autor poderá responder por furto; caso contrário, não, podendo responder por crime o respeito aos mortos. O cadáver no cemitério não integra o patrimônio de alguém (art. 211). Partes…