Furto De Coisa Simples

____________________, que tramitou na ____ Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, nos termos das razões que seguem. 1. DOS FATOS O Ministério Público ofertou denúncia, recebida em 30/10/2010, contra a requerente por, em tese, ter praticado o delito de furto qualificado (artigo 155, § 5º, do Código Penal), em 18/10/2010, na cidade de Campo Grande neste Estado. Após a instrução processual, na qual a ré confessou a prática do crime, sobreveio condenação (conforme cópia anexa) à pena…

contempladas nestas Condições Gerais. 2.11 Franquia É o valor que representa a participação obrigatória do Segurado em cada sinistro. 2.12 Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. 2.13 Furto Qualificado Mediante Arrombamento . Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com distruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 2.14 Prêmio É o valor pago à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade pelas garantias contratadas. 2.15…

Odilon Coutinho, réu primário, o regime fechado de cumprimento de pena. O Ministério Público não interpôs recurso. II-DODIREITO O apelante foi condenado por furto qualificado (artigo 155, parágrafos 1º e 4º, Ido Código Penal). No entanto, com a máxima devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir. Mesmo o juiz sendo incompetente para…

Antônio Fabris Editor, 2006. c) Elementos subjetivos 1.3) Classificação dos tipos legais a) Tipos básicos, qualificados e privilegiados b) Tipos elementares e compostos c) Tipos de dano e de perigo d) Tipos comissivos e omissivos e) Tipos simples e complexos f) Tipos formais e de resultado 1.3) Elementos objetivos do tipo legal a) O núcleo do tipo (verbo) a.1) Ação a.2) Omissão b) Resultado c) Nexo causal d) Sujeitos d.1) Ativo d.2) Passivo e) Objeto material Unidade 2 – Dos

Processo Origem: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: Eliete Apelado: Ministério Público RAZÕES DE APELAÇÃO I – SÍNTESE FÁTICA O Ministério Público ofereceu denúncia contra ELIETE em 10/01/2009, afirmando que, teria ela, praticado o delito de furto qualificado em 20/12/2008. A denúncia foi recebida em 12/01/2009. A então denunciada, apresentou defesa. Após a instrução criminal, foi condenada a 02 anos de reclusão em 10/12/2011. Após a sentença, a defesa impetrou recurso de Apelação, pelo qual

respeito à legítima defesa, ou seja, quem é injustamente agredido pode opor-se a agressão. A guerra referida é uma invasão do domínio alheio. Essas invasões em suas formas primordiais são: o homicídio e o furto. O delito é uma agressão às formas elementares, no caso, ao corpo e as coisas. É sob esse aspecto que os dois primeiros preceitos jurídicos são o de não matar e de não roubar. Do delito, consequentemente, surge a pinicão, que é a sanção. Diz Carnelutti: “Se matar ou…

Penal no Título II da parte especial do Código Penal, abrange não só as coisas economicamente apreciáveis, mas também aquelas que, embora não possuam tal característica, tenham algum valor para seu proprietário ou possuidor, por satisfazer suas necessidades, sentimentos, usos ou prazeres. Neste sentido é o ensinamento de Weber Martins Batista: "faz parte do patrimônio das pessoas e, portanto, deve ser considerado coisa, para o Direito Penal, qualquer objeto material que, embora não…

novo comprova que o veículo não chegou a ser transportado para o exterior, não tendo se iniciado qualquer ato de execução referente à qualificadora prevista no §5º do artigo 155 do Código Penal. Por isso, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal). Como consequência da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP e da desclassificação do delito, o examinando deverá desenvolver raciocínio no…

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

OCORRÊNCIA DE FURTO E NÃO DE RECEPTAÇÃO Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o telefone celular encontrado com o requerente foi furtado da vítima Tício, em sua residência. O requerente confirmou em sede policial que esteve na casa da vítima e furtou o referido celular, no dia 15 de janeiro de 2010, ou seja, dez dias antes de realizada a prisão em flagrante. Sendo assim, não há que se falar em crime de receptação, e sim em crime de furto. No caso em tela, é de se verificar…