Modelo de Revisão o Criminal

CLEBER MAICÁ – REVISÃO CRIMINAL – PRÁTICA PENAL II – 05/04/2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

JANE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no
Registro Geral sob número _____________ e no Cadastro de
Pessoas Físicas sob o número _____________, residente e domiciliada na ______________, na cidade de ___________
/UF, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, apresentar REVISÃO CRIMINAL, forte no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, contra a sentença condenatória, transitada em julgado, exarada às fls. ____ , nos autos do processo tombado sob número
____________________, que tramitou na ____ Vara
Criminal da Comarca de Campo Grande, nos termos das razões que seguem.

1. DOS FATOS
O Ministério Público ofertou denúncia, recebida em 30/10/2010, contra a requerente por, em tese, ter praticado o delito de furto qualificado (artigo 155, § 5º, do
Código Penal), em 18/10/2010, na cidade de Campo Grande neste Estado.
Após a instrução processual, na qual a ré confessou a prática do crime, sobreveio condenação (conforme cópia anexa) à pena privativa de liberdade, com regime de cumprimento inicialmente fechado, de cinco anos de reclusão – tendo sido levados em consideração na decisão a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do delito, assim consideradas, a morte da vítima por enfarte supostamente sofrido em razão da perda do bem e os danos decorrentes da subtração em si.
O transito em julgado da sentença se deu nesses exatos termos e o cumprimento da pena foi iniciado em 11/11/2013.
É o breve relato.

CLEBER MAICÁ – REVISÃO CRIMINAL – PRÁTICA PENAL II – 05/04/2015

2. DO DIREITO
2.1. DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. UNICAMENTE PROVA TESTEMUNHAL.
INEXISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA E/OU DOS SEUS SUCESSORES. PROVA
TESTEMUNHAL NOVA E RELEVANTE. CABIMENTO. ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO
DE