Furto De Coisa Simples

Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por volta de 12h, na Quadra ..., Casa ..., Del ..., Itapoã/DF,…

Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode dispor). a) Posse direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. …

na quantia de R$464,00, de propriedade de [...], em um quiosque do shopping [...], enquanto estava fechado. Constam dos autos do inquérito policial, elementos de informação suficientes para trazer a convicção de que o réu praticou o delito de furto simples em face da vítima. Por meio do sistema de vigilância eletrônica do local, foi possível identificar o réu nas filmagens pelas vestes. O denunciado confessou, quando do seu interrogatório policial, os fatos imputados na denúncia.…

assim do comodato e da locação, porque estes últimos não possuem como causa a guarda e a conservação do bem. A principal finalidade, portanto, deste contrato, é a guarda da coisa alheia, aperfeiçoando-se com a entrega desta ao depositário. Constitui-se em um contrato real, pois não basta um simples acordo de vontades para se concretizar o referido contrato, e sim a entrega do objeto, presumindo-se estar em poder do depositário. Possui natureza móvel, tendo…

necessária a presença de certos requisitos, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não…

Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar…

permanecem, independente da vontade do sujeito . Ex: Bigamia (art. 235 CP) Quanto à Conduta Crimes Comissivos: é o que exige, segundo o tipo penal objetivo (descrição abstrata de um comportamento), em princípio, uma atividade positiva do agente. Furto – “Subtrair” (art. 155 CP); Rixa “Participar” (art. 137 CP); No Rapto (art. 219 CP) “ Raptar”. Crimes Omissivos: são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a…

julgado. II – DO DIREITO Ocorre que, no caso em tela há evidente hipótese para desclassificação do crime haja vista a revisionanda ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo 5º do artigo 155 do Código Penal quando na verdade, deveria ter incorrido no “caput” do artigo 155 do referido código, qual seja, furto simples. Note-se que pelo parágrafo 5º, do artigo 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos se a subtração for de veículo que…

o caso do roubo, que consiste em “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou volência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência” (art.157 do CP). Se ocorrer violência, a conduta “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel , descrita no tipo penal do furto (art. 155 do CP), fica consumida pelo roubo, e o agente não será condenado por furto e roubo, ou por furto e violência contra a pessoa, mas…