Direito

lesada). 2 – FURTO – Art. 155, CP Pena mínima abstratamente prevista inferior a 01 ano: admite-se SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Pena máxima abstratamente prevista até 04 anos: de acordo com a Lei n. 11.403/11, não admite PRISÃO PREVENTIVA para o agente primário. 2.1 Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (caput) 2.2 Objetividade jurídica: De acordo com a maioria, tutela a propriedade, a posse e a detenção LEGÍTIMAS (ladrão que subtrai ladrão tem como vítima o REAL DONO DA COISA). 2.3 Figuras típicas: a) figura típica fundamental: furto simples – art. 155, caput. CP; b) causa de aumento: §1º, 155, CP; c) tipo privilegiado: furto mínimo de coisa de pequeno valor – art. 155, §2º, CP; d) tipos qualificados: §§ 4º e 5º, CP. A norma do 155, §3º é complementar ou explicativa. 2.4 Sujeito ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário, já que não existe furto de coisa própria. 2.5 Sujeito passivo: qualquer pessoa física ou jurídica, titular da posse ou da propriedade. ( se o ladrão furta ladrão, o sujeito passivo é o proprietário da coisa, e não o ladrão) 2.6 Objeto jurídico: o patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse. 2.7 Objeto material: é a coisa móvel. OBS.: Coisas abandonadas (res derelicta) e as coisas de ninguém (res nullius) não podem ser objeto de furto, uma vez que não integram o patrimônio de outrem. É necessário que a coisa seja alheia. Nestes casos, a coisa…

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE…

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE MAJORITÁRIA …

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I DO FURTO FURTO SIMPLES Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conceito: Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (art. 155, caput). É, pois, o fato de se obter ilicitamente a coisa, com o fim de se apoderar dela de modo definitivo. Coisa alheia móvel Pra si ou para outrem Obter ilicitamente Com o fim de definitividade Objetividade Jurídica: Há…

Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183) Do furto (Artigos 155 e 156) • Furto • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. • § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou …

FURTO – ART. 155 DO CÓDIGO PENAL 1 - Furto Simples Caput: “Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel’’ Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” 1.1 - Elementos: a) Subtrair: tirar algo de alguém, desapossar Pode ocorrer em dois casos: tirar algo de alguém; ou receber uma posse vigiada e sem autorização levar o bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Conclui-se que a expressão engloba tanto a hipótese em que o bem é tirado da…

2.1- Do furto (Artigos 155 e 156) Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.…

contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem o uso de violência, sem expressa autorização de seu real dono.. É o assenhoreamento da coisa com fim de apoderar-se dela de modo definitivo. A pena prevista para o furto é a de reclusão de um a quatro anos e multa ( art. 155, caput, CP)Furtar – subtrair, sem violência, de modo ilicito, coisa móvel alheia em proveito próprio. Objetividade Jurídica…

dias faz tudo sempre igual”). 25/02/15 Crimes contra o Patrimônio Furto – art. 155, CP Conceito: é a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com o fim de assenhoramento (tornar-se dono) definitivo. O que diferencia o fato tipo de atípico é a intenção de tornar-se dono (só é furto se há esta intenção, pois se subtraio algo que não tenho intenção de me tornar dono e devolvo ao dono, há uma figura atípica, pois no Brasil não há a figura do furto de uso). Ex: se pego a…

no estudo do furto qualificado, preliminarmente se faz necessário fazer uma breve introdução ao crime de furto, tipificado no art. 155, do Código Penal Brasileiro, para que se possa adentrar com mais técnica e, principalmente, expor com mais clareza os elementos qualificadores do presente delito, a serem vistos a seguir. Conforme disposto no Código Penal, tem-se o furto da seguinte forma: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a…