Furto De Coisa Simples

violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda, contra a sua vontade. Tal disposição tem inferência constitucional (art. 5, II, CF). Art. 5º, II, CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a liberdade de autodeterminação. 3. Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Entretanto se o agente for funcionário publico, em exercício da função, responderá por abuso de poder…

Estudo Dirigido Nº 01  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7.…

Lei 9.099/95 c/c a Lei 10.259/03.V+90 dias). Objeto jurídico é a liberdade do cidadão de fazer ou não o que bem lhe aprouver, de acordo com o Inciso II, do Artigo 5º da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Sujeito ativo: qualquer pessoa, portanto, comum na maioria das vezes, todavia se o agente for funcionário público no exercício das funções estará cometendo abuso de autoridade conforme o art. 322 ou 350 do CP ou…

Penal III Homicídios • Homicidio Simples – Art.121º, caput • Homicidio Privilegiado – Art.121º,§1º; - Quando se mata um chefão, alguém de importante valor social. Causa diminuição de pena 1/6 à1/3 X Art.65º, III, “a” e “b” (atenuantes genéricas). 1. Valor Social – Interesse coletivo. Ex: Matar traficante da área. 2. Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em…

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 1. Objeto(objetividade) jurídico: Objeto jurídico do crime é o bem ou interesse que a norma penal tutela. 2. Objeto material: é a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação. 3. Sujeito ativo: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora. 4. Sujeito passivo: é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. 5. Elemento…

Denúncia: "[...] No dia 25 de maio de 2010, na parte da tarde, Jaqueline de Souza Altoé, recebeu sua diarista de nome KELLY PASSOS DE LAIA, a qual iria fazer uma faxina em sua casa. A dona do imóvel suspeitava que sua diarista estaria praticando furtos em sua casa, motivo pelo qual numerou notas de dinheiro que estavam em sua bolsa e as guardou em seu armário, somando um total de R$600,00. Ao final do dia, antes que a diarista fosse embora, Jaqueline verificou se as notas estavam…

duração do momento consumativo: - Crime instantâneo: Nos crimes instantâneos a consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal. Ex: Receptação (art.180 do Código penal). O crime se consuma no momento em que o agente adquirir a coisa que tenha conhecimento que seja de origem criminosa. - Crime permanente: Nos crimes permanentes o momento consumativo se prolonga no tempo por vontade do sujeito ativo. Ex: Sequestro (art. 148). Se consuma o delito no momento em que …

SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REJEIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, exige-se a realização da perícia médica por parte da autarquia previdenciária, não bastando para a sua concessão a simples apresentação, pelo segurado, de atestados e laudos médicos particulares. Tal exigência era estabelecida pelos artigos 200 e 201 da Instrução Normativa INSS/PRES N. 20 de 11 de outubro de 2007, tendo sido repetida pelos artigos 277, § 1º…

que nesse delito tem o dolo, ou seja, a intenção de praticar o ato. 4. Conceitue imprudência, negligência e imperícia, no crime de homicídio. Não, somente no culposo há essa possibilidade. No crime de homicídio, como por demais trivial, na figura simples, prevista no art. 121 do Código Penal, a previsão é apenas "matar alguém" e a pena é de "reclusão, de seis a vinte anos". A descrição da conduta não vem especificada na lei, podendo ser de qualquer espécie. O Código Penal prevê o tipo…

que era menor” (Depoimento Judicial da Testemunha de Acusação Josemario Freitas santos – fls. 176). Ora, as testemunhas de acusação ouvidas em Juízo não souberam apontar de forma segura e extrema de dúvida se o acusado teria cometido o crime de furto, ao contrário chegou a afirmar que os objetos forma encontrados na casa do menor Leonardo. Portanto, evidencia-se o quão frágil torna-se a sustentação da hipótese de ter o acusado Anildo praticado o delito objeto do presente feito,…