Furto De Coisa Simples

- DELITOS DE TENDÊNCIA ......................................................................................23 2.8 - CRIMES DE IMPRESSÃO ........................................................................................23 2.9 - CRIMES DE SIMPLES DESOBEDIÊNCIA .............................................................24 2.10 - CRIMES FALIMENTARES OU FALITÁRIOS .....................................................24 2.11 - CRIMES A PRAZO…

artigo 157 § 1º que diz: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.” Que…

CÓDIGO DE HAMMURABI I - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS 6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto. 8º - Se alguém rouba um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou um barco, se a coisa pertence ao Deus ou a Corte, ele deverá dar trinta vezes tanto; se pertence a um liberto, deverá dar dez vezes tanto; se o ladrão não tem nada para dar, deverá

folhas 22. Pois, conforme a qualificadora de furto prevista no artigo 155, § 4º, I, do CP, este crime se qualifica mediante emprego de chave falsa, com destruição ou rompimento de obstáculos. No entanto, o acontecimento se deu conforme depoimento do acusado de folhas 22, onde a porta estava aberta, dessa forma facilitando a entrada no local, não ocorrendo o arrombamento. Logicamente que isso não justifica o crime, mas desclassifica a qualificadora. Já o furto cometido pelo acusado…

o crime de furto com a qualificadora de abuso de confiança (artigo. 155, § 2º, inciso IV, CP), uma vez que no dia 20.12.2010, valendo-se de empregada doméstica, subtraiu para si, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. 2. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL A apelante foi denunciada e processada perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pela prática de furto qualificado

importância, pois são critérios que tendem a esmiuçar o crime, trazendo a exemplo, crimes contra a vida um crime genérico, tendo sua espécie o crime de homícido, os doutrinadores bucaram aperfeiçoar o estudo e a interpretação de cada crime, tornando-o mais simples teoricamente, analiticamente e didaticamente seu conceito e aplicação. Crimes comuns e crimes especiais Os crimes comuns são aqueles crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa, sendo que não precise de nenhuma…

obrigacional em três elementos fundamentais: Elemento ideal, imaterial ou espiritual – vinculo jurídico. Elemento subjetivo – Credor e dever. Elemento objetivo – Prestação – dar (entregar); fazer ou não fazer alguma coisa; garantir. Prof. Aurélio Bouret Campos Direito Romano 4. Requisitos da Prestação: 4.1. Possibilidade Física ou jurídica - Deve ser fisicamente ou juridicamente possível – Ex: não há como se obrigar a vender um…

etc.Título III, e Lei 9.279/96); * Direitos obrigacionais; * Posse. Do Furto (art. 155, CP): Objeto Jurídico: Patrimônio. Ação Nuclear: “Subtrair”. Meios de execução: livres. Objeto material: Coisa (substância material, corpórea, passível de subtração e que tenha valor econômico) móvel (tudo aquilo que pode ser transportado de um local para outro, sem separação destrutiva do solo). Elemento normativo: Coisa alheia. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: Qualquer…

PREINCIPIOS AOS REEINCIDENTES. NA HIPOTESE DE CRIME QUALIFICADO STF HC. (AO CRIME DE PECULATO) NÃO SE APLICA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NOS CRIME SE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. POR QUAL MOTIVO? PECULATO, CORRUPAÇAÕ... OUE ESTA EM JOGO NÃO É O VALOR DA COISA, MAIS SIM VIOLAÇAÕ. AO DEVER DA MORALIDADE, HONESTIDADE PROBIDADE. PARA O STF. É POSSIVEL A PLICAÇAO DO PRINCIPIO DA INSIGFCANCIA, AO CRIME DE PECULATO; APLICOU O PRINCIPIO EM UM CRIME DE PECULATO. CONCUSSÃO: QUANDO O FUNCIONARIO…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso III do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Jane foi denunciada pela prática de furto qualificado, em virtude de ter furtado um veiculo automotor e ter tentado transportá-lo para o Paraguai. Na sentença, foi condenada a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado, tendo sido levado em consideração a confissão,…