Fundamentos Legais Do Direito Do Trabalho

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR CEARÁ LTDA., “CNPJ ...”, “endereço ...”, vem, a presença de V. Exa., por conduto de seu advogado signatário, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo (doc. 01), impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 71ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, vinculado a UNIÃO FEDERAL, o…

Presença de Vossa Excelência, propor a presente ­AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E CONFESSADOS COMO DEVIDOS (ART. 29, ii, LEI 8.213-91), em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos: A requerente recebe o benefício previdenciário (pensão por morte previdenciária), cadastrado sob o n° 139.544.074-0, requerida em 13/09/2005 e com início de vigência a partir de 02/09/2005, conforme documento em…

CEP: 22.000-000 onde recebem intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , CNPJ 847589/0001, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir aduz: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido em 04/03/1990, para exercer as funções de FISIOTERAPEUTA junto a reclamada DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ocorre…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO JOÃO PESSOA 2011 VICTOR LINS PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como

Os Fundamentos da Educação Inclusiva Mas afinal, por que a pessoa com deficiência tem direito a frequentar a escola comum? Por que ela tem direito a apreender? Quais são os fundamentos filosóficos, psicológicos e legais dos que defendem a inclusão escolar das pessoas com deficiências? Os fundamentos filosóficos: O fundamento filosófico mais radical para a defesa da inclusão escolar de pessoas com deficiências é, sem dúvida, o fato de que todos nascemos iguais e com os…

Os Fundamentos da Educação Inclusiva Mara Lúcia Sartoretto © 2011 Mas afinal, por que a pessoa com deficiência tem direito a frequentar a escola comum? Por que ela tem direito a apreender? Quais são os fundamentos filosóficos, psicológicos e legais dos que defendem a inclusão escolar das pessoas com deficiências? Os fundamentos filosóficos: O fundamento filosófico mais radical para a defesa da inclusão escolar de pessoas com deficiências é, sem dúvida, o fato de que todos…

TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NA ESFERA FEDERAL LUCRO REAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ RECOLHIMENTO TRIMESTRAL Fato Gerador: Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Base de Cálculo: Resultado líquido de cada trimestre apurado pelo LALUR, adicionando,…

O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO THE PRINCIPLE OF PRECEDENCE OF REALITY IN THE LABOUR LAW

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Livro Manoel Antônio Teixeira Filho Entende-se por princípios aquilo que possui grande caráter axiológico oriundos de formulações normativas, que possuem sua serventia em fundamento para interpretação e criação de leis, assim como, servem de base para entendimentos jurisprudenciais, atuando no preenchimento de lacunas existentes no ordenamento jurídico. Segundo Teixeira Filho, pela inexistência de princípios que não vão de conformidade com

interpessoais de transferência de universalidades". R- Para o direito trabalhista, pouco importa a existência de uma clausula de não responsabilização, uma vez que o importante é assegurar o direito do trabalhador, em caso de não cumprimento de uma norma que venha a ferir do direito do trabalho. 3) Normalmente na sucessão o sucessor assume a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, respondendo pelo histórico do contrato de trabalho? Nesse caso é possível que o sucedido venha a…