Fundamentos Legais Do Direito Do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA Disciplina legal: art. 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ----ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------- Proc. nº 000000000000 CHARLES DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões recursais seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado e nr da OAB…

praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO – 18ª REGIÃO Referências: Processo nº: 0010808-92.2015.5.18.0008 Reclamante: Manoel Teixeira Mendes Reclamado: Faculdade Lions – FAC LIONS e Fundação Educacional de Goiás – FEG XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, estabelecida à XXXXX, e XXXXXX, pessoa jurídica de direito privando, inscrita no CNPJ nº XXX, estabelecida à XXXX, respectivamente Matriz e Filial, neste ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA- MINAS GERAIS Processo de nº1234/2010 Banco Finanças, número do CNPJ, pessoa jurídica de direito privado, endereço completo com CEP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(mandado em anexo), endereço completo com CEP, onde recebe suas intimações, vem apresentar nos autos em epigrafe, com fundamento no art. 847 da CLT a presente CONTESTAÇÃO em face…

empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário. 4.2 ANÁLISE DOS TÓPICOS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA I. § 3º. Em se tratado de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do controle de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. DA ENDEREÇAMENTO O endereçamento é uma análise da competência, tendo em vista que…

DIREITO DO TRABALHO Princípios do Direto Trabalho Princípios do Direito Toda norma jurídica emana de uma razão, de um fundamento, que é o seu princípio. Princípio é onde começa algo. Início, origem, começo, causa. Fonte primária ou básica determinante de alguma coisa. São os alicerces do direito que não estão definidos em nenhuma norma legal. Pode-se dizer que o princípio inspira a criação da norma, ou seja, tem a função de instruir…

merecem sólida atenção. Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM…