Fundamentos Legais Do Direito Do Trabalho

TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A qualificação jurídica do tempo de serviço prestado em atividade considerada especial, para efeito de aposentadoria, é regida pela lei vigente no momento em que ele é prestado. "(...) Esse direito se adquire antes da aposentadoria, embora sua eficácia só ocorra quando se completem os demais requisitos para a aposentação. A lei do tempo da produção do efeito não pode impedi-lo sob o fundamento de que, nesse instante, o direito de que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a. VARA DA COMARCA DE MANAUS – AM PROCESSO: 44.444/2004 WKV Bombas Injetoras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na avenida João Betega, nº 2.786, Distrito Industrial, cidade de Manaus, estado do Amazonas, CEP 80.050-000, vem por meio de seu advogado devidamente habilitado, com escritório estabelecido na rua ...., no ..., bairro ..., cidade de ...., estado do

pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia e relataram ao advogados os seguintes fatos: “O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica, criada em outubro de 2003, com o objetivo de auxiliar crianças carentes.…

Princípio do devido processo legal 31/ago/2009 É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a. VARA DA COMARCA DE MANAUS – AM PROCESSO: 44.444/2004 WKV Bombas Injetoras Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.333.333/333-66, com sede na avenida João Betega, nº 2.786, Distrito Industrial, cidade de Manaus, estado do Amazonas, CEP 80.050-000, vem por meio de seu advogado devidamente habilitado, com escritório estabelecido na rua ...., no ..., bairro ..., cidade de ...., estado do .

EXMO(A). SR (A). DR(A). JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, Motorista, CPF n° xxxxxxxxxxxxxx, CTPS n° xxxxxxxxx, Série n° xxxxx/MG, I.D. n. MG-xxxxxxxxxx, PIS/PASEP n° xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte/MG, CEP nº xxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente propor a…

trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei…

ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos contratos de execução diferida ou sucessiva, tendo em vista situações extraordinárias que ocorrem durante a…

PROCESSO DO TRABALHO I Osasco - SP 2014 1. AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. A Justiça do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro é relativamente nova e teve sua competência declarada a partir da Emenda Constitucional número 45 do ano de 2004. Tornou-se competente conciliar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, como disposto no artigo 114 da…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Kamila Maiochi Chimini Cornélio Procópio, Paraná 2013 KAMILA MAIOCHI CHIMINI PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado á disciplina de Legislação Social e trabalhista do curso de Ciências Contábeis, da Universidade Estadual do Paraná (UENP – Campus Cornélio Procópio), como requisito parcial à obtenção de nota do primeiro bimestre, sob orientação do Professoro Marcos. Cornélio Procópio, Paraná 2013 1. INTRODUÇÃO…