Fundamentos Legais Do Direito Do Trabalho

JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ___________. Processo n.º__________________ FRAUDE TRABALHISTA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º (numero), com sede (endereço completo e CEP), por sua advogada que esta subscreve, com procuração em anexo, (endereço completo e CEP), na qualidade de Reclamada nos autos da Ação trabalhista movida por RAIMUNDO PINTO E SILVA, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO – RS Processo nº.: 033/1.11.111111-0 TROVEJANTE TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RIOBALDO FERREIRA, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra constituídos, conforme procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO conforme os fundamentos de fato e de direito abaixo elencados: I – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Não falta com…

PEÇAS DE DIREITO DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA

Previdenciário. Pólo de apoio presencial de Castro – PR 2013 ETAPA 1 Passo 1 - SOCIEDADE PRÉ-INDUSTRIAL História do Trabalho no Brasil Escravidão Na sociedade pré-industrial não há um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho. Predominou a escravidão, que fez o trabalhador simplesmente uma coisa, sem possibilidade sequer de se equiparar a sujeito de direito. O escravo não tinha, pela sua condição, direto trabalhistas. Não diferiu muito a servidão, uma vez que,…

PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido processo…

Atendimento Comunitário Av. Porto Alegre, esquina com Marechal Bormann, 373 D – Bairro Centro - Chapecó-SC. (049) 3319-2680 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA TRABALHO DE CRICIUMA ESTADO DE SANTA CATARINA JOSÉ DAS COVES, brasileiro, estado civil..., inscrito no CPF sob o nº ..., portador do RG n° ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., na Cidade de .../..., neste ato

-> VERBAL  será reduzida a termo por órgão auxiliar da Justiça do trabalho 5 d) Requisitos da Petição Inicial - Art. 840, Par. 1o., da CLT - Designação da Vara (Juiz do Trabalho) Qualificação do Reclamante Qualificação do Reclamado Exposição dos fatos Pedido Data Assinatura do Reclamante ou de seu representante 6 - Art. 282 do CPC : - Juiz ou Tribunal a que é dirigida Qualificações do Recte. e do Recdo. Fatos e fundamentos jurídicos do Pedido Pedido Valor da Causa Provas que…

48 (quarenta e oito) horas. imperioso deixar assentado, ad argumentandu, que no existe nenhuma das causas legais arroladas nos arts. 323 e 324 do Cdigo de Processo Penal, que impeam a outorga da garantia real pleiteada pelo peticionrio. Tambm no se faz presente nenhum dos fundamentos autorizadores da priso preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Em circunstncias desse matiz, um direito constitucional do acusado, que lhe permite, mediante cauo e cumprimento de certas obrigaes,…

SUMÁRIO ABSTRACT 5 1. INTRODUÇÃO 5 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO…

DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA O artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988 dispõe que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos, entre outros fatores, apresentam claramente o reconhecimento e garantia do instituto do direito adquirido, haja vista que uma…