Contesta O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO – RS

Processo nº.: 033/1.11.111111-0

TROVEJANTE TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RIOBALDO FERREIRA, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra constituídos, conforme procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO conforme os fundamentos de fato e de direito abaixo elencados:

I – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Não falta com a verdade o reclamante quando afirma ter trabalhado, em média, 02 (duas) horas extraordinárias por dia, ao longo do contrato de trabalho.
Contudo, imprescindível informar que tais horas extraordinárias não foram pagas em pecúnia em virtude de que foram devidamente compensadas pelo reclamante, conforme verifica-se no documento nº 01 em anexo, o qual explicita o total de horas extraordinárias realizadas, com as consequentes datas em que ocorreu a compensação de horas.
Cabe ainda salientar que o regime compensatório está regulado no artigo 59, §2º da CLT, bem como na Súmula 85 do TST, que preveem tal regime, dentre outras formas, através de acordo individual escrito, hipótese do presente caso, conforme faz prova a cópia do acordo realizado entre o reclamante e a reclamada em anexo (documento nº 02).
Verifica-se diante de tais fundamentos que as horas extraordinárias trabalhadas foram devidamente compensadas pelo reclamante, não havendo a reclamada o que ressarcir neste aspecto.

II – DA ALEGADA MULTA AOS ATRASOS SALARIAIS: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Sustenta a reclamante que houve atraso sistemático no pagamento mensal salarial. Alega ainda ter direito à multa no percentual de 50% (cinquenta porcento) sobre os salários atrasados.
Ocorre Excelência, que tal pedido carece de respaldo legal, já que não possui previsão em nosso ordenamento jurídico que sustente tal pretensão, o que, por óbvio, afasta de imediato a pretensão do reclamante.

III – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

De igual