Fundamentos Legais Do Direito Do Trabalho

Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos Valores Compartilhados 203 Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos Valores Compartilhados LILIANA LYRA JUBILUT1 “Never before in history have the regulatory needs of the international community been as acute as today”2 Resumo As transformações sofridas pelo Direito Internacional desde o final da Segunda Guerra Mundial trazem questionamentos acerca do Direito Internacional

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano

Universidade Paulista – Unip Faculdade de Direito TRABALHO ESCRAVO – A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO Introdução Capítulo 1 – Breve Histórico da Escravidão. 1.1. A Escravidão considerada como fenômeno Global 1.2. A Escravidão no Brasil 1.3. A Escravidão na Cidade de São Paulo Capítulo 2 – Conceitos 2.1. O que é trabalho escravo 2.2. Classificação 2.3. O Ministério Público (MP)

português correto; Utilizar o rascunho apenas para elaborar o “esqueleto” da peça e redigir os pontos principais. Não desperdice tempo com o rascunho, ele não será corrigido; Não abrevie palavras; Fundamente suas teses de modo objetivo: cite a disposição legal (artigo de lei, Constituição Federal, súmula, OJ). Não é necessário transcrever para a folha de respostas o enunciado da questão; Somente é permitida a assinatura da prova nos locais expressamente indicados. A assinatura fora dos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ......... AGOSTINHO ALFREDO JUSTINO, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG: 693329 - SSP/SC, CPF: 248.952.109-87, residente e domiciliado na Rua Tomazia da Rosa Nazário, nº 309, Bairro Vila Nazário, Armazén - SC, CEP: 88740-000, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. anexo), com escritório na Av. XV de Novembro, nº 1720, sala…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO. Processo n.º 0000983-62.2012.502.0433 RITA DE CASSIA VASCONCELOS, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com NUTRIN SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO LTDA E WILSON SONS LOGISTICA, vem, respeitosamente, perante esse MM. Juízo, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, interposto pela parte contrária, nos termos a seguir aduzidos. REQUER, SEJAM FEITAS TODAS AS…

OAB 2ª Fase Direito Constitucional Modelos: Ações Constitucionais e Recursos Cristiano Lopes 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Constitucional MODELOS: AÇÕES CONSTITUCIONAIS E RECURSOS Prof. Cristiano Lopes MODELO 1 – HABEAS CORPUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... * Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula

DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS LEGISLAÇÕES ORDINÁRIAS: CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos Trabalhadores

UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS FACULDADE DE DIREITO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA PRISCILA DE OLIVEIRA LOUREIRO ALUNA OVERSEAS 21402589 Dezembro, 2014. Índice Geral Introdução ....................................................................................................... 03 Conceito de Principio da Legalidade no Direito Administrativo ....................... 04 Modalidades do Princípio da Legalidade .............................................