Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

XXXX, com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, bairro, Cidade, Estado CEP: XX.XXX-XXX, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, em favor de ANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXX, devidamente inscrita no CPF nº XXXX, residente e…

Procedimento do Júri. Defesa prévia do Júri. Recursos em espécie: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos, Carta testemunhável, Correição Parcial, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário Constitucional, Revisão Criminal. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Criminal. Execução Criminal: Pedido de livramento condicional. Procedimentos Metodológicos Indicados Resolução de casos práticos com a confecção da peça pertinente. Estudo e discussão de casos…

dos atos do poder público e por funcionar como medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto, para a melhor realização do fim constitucional nela embutido”1. JURISPRUDENCIA Habeas corpus – latrocínio e quadrilha. Falta de individualização da Pena – princípio da proporcionalidade desobedecido. Ordem Parcialmente concedida. A exata motivação do quantum da pena aplicada é um elemento de garantia do condenado, e da…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade púbica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. Art. 1 – Lei 12.016/09 – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda pela não retratação da decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: ___ AGRAVADO: Justiça…

o tribunal de segunda instância denegar ordem de habeas corpus, por unanimidade ou não de votos, seja de competência originária, seja em grau de recurso. Tem efeito devolutivo amplo, de modo que se julgam os aspectos fáticos (provas) e os aspectos jurídicos. Recurso Ordinário Constitucional no STF (art. 102 II CF) Cabimento : decisão denegatória em única instância de tribunais superiores sobre habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e o mandado de injunção; crime político.…

presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em favor de seus associados, contra ato do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DA ENTIDADE IMPETRANTE A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituída, desde 0.533 de janeiro de 1990, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como…

no artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar as suas: alegações finais Pelos fatos e fundamentos abaixo consubstanciados: 1 - DOS FATOS: 1.1 – DA DENUNCIA: O Réu foi denunciado como inscurso nas sanções do art. 155,§4º, incisos I e IV do Código Penal, e art. 224-B da Lei 8.069, na forma do art. 69 do Código Penal, porque segundo consta da exordial o mesmo subtraiu em data 15/11/2013 em concurso com o adolescente M.A. (14 anos de idade), subtraíram para si,…

vem, respectivamente perante Vossa Excelência, apresentar Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, através de seu Procurador e com fulcro na art. 316 do CPP, no art. 5, inciso LXVI CF/88, e no art. 319 do CPP, incisos I e V, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: 1- Dos Fatos: O Requerente foi preso em flagrante delito tendo sido acusado de ter cometido “em tese” o crime tipificado no art. 157, §2º, I do CP. Segundo o Alto de Prisão em Flagrante, o…

alcançadas por um determinado ordenamento jurídico. ✓ Território: O domínio espacial ou o local em que aquele estado exerceria o seu poder. ✓ Poder: A particular organização do estado. Objeto do Direito Constitucional: O objeto de uma constituição é o estado. Tanto no que se refere à sua organização, quanto na relação com o povo. Princípios da Constituição: a) Da Supremacia = A constituição se encontrada no ápice do ordenamento jurídico. b) Da Unidade…