Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

1. Introdução. Este trabalho tem por objetivo proporcionar um estudo acerca dos principais pontos do Mandado de Segurança Coletivo e Individual. Esse instituto legal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1934, com a forma processual do habeas corpus, garantindo ao cidadão a possibilidade de uma proteção contra o Estado ou àqueles que estão em função deste quando agem de maneira ilegal ou abusiva. Este instituto se moldou na sociedade trazendo grandes

direitos fundamentais', controle de constitucionalidade, soluções de conflitos entre órgãos de cúpula do Estado, resolução de conflitos federativos e regionais, julgamento de agentes políticos, recurso constitucional, 'Habeas Corpus', 'Amparo', 'Mandado de Segurança', 'Habeas Data', etc...." Apesar da semelhança entre as nomenclaturas, os ramos “direito constitucional processual” e “direito processual constitucional” não são institutos idênticos. Diz-se do "direito constitucional…

Bairro..., CEP..., vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, conforme documento procuratório anexo, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Com fulcro no art. 5º, II, CPP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Ivan foi vítima de roubo. Ao ingressar na agência bancária para efetuar saque, foi abordado por 03 indivíduos armados que o obrigaram a efetuar saques e a auxiliá-los na fuga, abandonando a…

SENTENCIADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem com o devido respeito à presença de V. Exa. reiterar o pedido de progressão ao REGIME ABERTO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: O requerente se manifesta de forma contrária à cota ministerial quanto à hediondez do art 35 da Lei 11.343/06. Em relação ao art. 35 e seu parágrafo único da lei n 11.343/06 (associação do tráfico), não se trata de…

LIMINAR em face de XXXXX, brasileiro (a), (estado civil), profissional na área de XXXXX, portador (a) do RG n.º XXXXX e do CPF n.º XXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXX, n.º XXXXX, Bairro: XXXXX, São Luís/MA, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: DOS FATOS: O Impetrante visando ser cumpridor de todas as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) realizou o pagamento do IPVA de seu veículo de marca: XXXXX, Placa: XXX-XXXX, RENAVAM Nº…

dos nossos tribunais superiores. Ao fazer essa busca, foi constatado, que, quando dois valores jurídicos são tutelados, o aplicador do direito sempre deve fazer prevalecer o bem de maior valor para o Estado, o qual, no caso apresentado por este trabalho é a dignidade da pessoa humana, pois tutelada como fundamento da República Federativa do Brasil, cláusula pétrea do diploma legal de maior valor jurídico, para o Estado, que é a Constituição da República Federativa do Brasil.

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor. I. DO COMPÊNDIO FÁTICO O acusado FERNANDO DOS SANTOS LIMA, juntamente com MARCELO DE SOUSA SOARES foram denunciados pelo Ministério…

tem objetivo de reparar uma que não foi bem tomada pelo judiciário aplicando a lei em sua essência sem favorecer nenhuma das partes) 1.1 Raciocínio dedutivo Na leitura do texto percebe-se que a ideia do autor vem a ser um procedimento jurídico que em uma sentença da coisa julgada pode-se ocasionar a AÇÃO RESCISÓRIA. Palavra que deriva do latim RESCINDIRE, tem como significado de, quebrar, anula invalidar. Dessa forma, pode-se esta, ser conceituada como: ação especial que tem…

prevalecendo no caso concreto a liberdade de expressão, sendo condizente com seu voto. Carlos Ayres Britto O ministro Carlos Ayres Britto decide pelo Habeas Corpos, oprtando então, no caso concreto, pela prevalência da liberdade de expressão. Contudo, vale ressaltar algumas coisas. Entende e aceita a contraposição entre os princípios fundamentos da República Federativa do Brasil, constantes do preâmbulo e dos objetivos fundamentais da República. Afirma que há fórmulas compensatórias de…

em Direito, Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o…