Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

domiciliado (endereço completo), vem, respeitosamente perante de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS REPRESSIVO Em favor de TÍCIO DE MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado (endereço completo), com fulcro nos arts.647, 648,II c/c art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir: I.DOS FATOS O Paciente foi preso sob o pretexto de averiguação…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Celestino dos Santos, Juiz Federal da seção judiciária do Amazonas, devido a convocação feita por membros da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimento sobre decisão proferida nos autos nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1 - DOS FATOS: Celestino dos Santos, natural de Manaus-AM, Juiz de uma vara…

ato jurisdicional e suas espécies previstas pelo ordenamento pátrio, podemos, neste momento, analisar a sistemática referente aos remédios idôneos para desafiá-lo, previstos pelo nosso ordenamento. Reconhece a doutrina ser de longa data a previsão pelos sistemas jurídicos de mecanismos de controle das decisões judiciais, permitindo que possíveis erros praticados pelo Estado-Juiz fossem objeto de impugnação e, eventualmente, de reforma. Assim é que, no direito romano, encontramos a…

atualizem nosso ordenamento jurídico, para compatibilizá-lo à mobilização social. Com esse intuito, afim de modernizar a Justiça do Trabalho brasileira, foi promulgada a EC n. 45/2004, que mudou o paradigma da competência da Justiça do Trabalho, de ratione personae para ratione materiae, oportunizando a utilização do “mandamus” nessa justiça. Inseriu-se no inciso IV, do artigo 114, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ao lado do habeas corpus e do habeas data, a previsão de…

ORGÃO JULGADOR; T5 - QUINTA TURMA TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR (A) Ministra LAURITA VAZ (1120) N DO PROCESSO OU RECURSO; HC 88696 / RS HABEAS CORPUS 2007/0188309-3 DATA DO JULGAMENTO; 15/10/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIM DO MANDATO ELETIVO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE DO

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO AÇÔES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF °5, LXIX) Processo Histórico Legitimidade Ativa e Passiva O mandado de segurança é um instituto que no Brasil surgiu pela primeira vez na Constituição da República dos Estados Unidos, promulgada em 16 de…

ambos do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor do paciente NOME..., nacionalidade..., estado civil..., doméstica, nascido em..., filho de... e de..., inscrito no CPF,sob o nº..., portador da cédula de identidade,RG nº..., residente nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., Estado de..., contra ato ilegal da autoridade coatora o Senhor Delegado do 10º Distrito Polícia, pelos seguintes fundamentos jurídicos: Dos Fatos A paciente…

Através de um instrumento, uma ação judicial de indenização. Existem alguns instrumentos que a constituição estabelece para dar possibilidade de garantir um direito. São os remédios constitucionais. No caso do direito de ir e vir, o remédio é o habeas corpus. Remédio = instrumento Garantia = meio de garantir um direito resguardado Direito = bem que é positivadamente garantido de ser exercido pelo indivíduo Características dos Direitos Fundamentais www.direitomackenzie.com.br …

................................7 2. Ações constitucionais......................................................................7 II – CAPITULO: Espécie de ações................................................................................8 1. Habeas Corpus e seu Surgimento..................................................8 1.1. Características...............................................................................8 1.2. Processo.........................................................

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelo passa a expor e a requerer o que segue: O requerente foi preso em virtude de Prisão em Flagrante na data de 07/11/2013, por ter praticado, em tese, o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, sendo que em data de 11/11/2013 teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob fundamento da impossibilidade de colocação em liberdade, haja vista a regra do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, tudo isto…