Plano de saude

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA

NOME, nacionalidade, estado civil, advogado, OAB nº, residente e domiciliado (endereço completo), vem, respeitosamente perante de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS REPRESSIVO

Em favor de TÍCIO DE MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado (endereço completo), com fulcro nos arts.647, 648,II c/c art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I.DOS FATOS
O Paciente foi preso sob o pretexto de averiguação de supostos crimes ocorrido na região do centro de Salvador.
No dia 12/02/12 a prisão foi efetuada no Pelourinho e até a presente data TÍCIO DE MÉVIO se encontra preso por ordem do Delegado Titular da 100ª Delegacia da capital.

II.DOS FUNDAMENTOS

No caso em tela, nota-se o Paciente foi preso sob o pretexto de averiguação por ocorrência de supostos crimes.

Bem antes da Constituição Federal de 1988, a prisão para averiguação realizada por policial civil e seus agentes já não era admitida pelo nosso ordenamento jurídico.

Porém, em determinadas situações, a liberdade do suspeito poderia implicar a impossibilidade da investigação fosse realizada com sucesso. Assim, institui-se a prisão temporária cuja finalidade era garantir a investigação criminal, na hipótese de ser imprescindível para a investigação. Criou-se, então, a Lei nº 7.960, de 21.12.1989 que trouxe em seu art. 1º, os casos em que caberá prisão temporária.

Então o que se conclui é que está caracterizado, assim, abuso de autoridade, conforme expõe o artigo 4º da lei 4.898/65 que diz: “ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder”, deste modo, constrangendo o indivíduo sem a devida sentença condenatória transitada em julgado. Assim, TICIO esta sendo submetido a