Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

de 1934, no art.113, alínea 33, que prescrevia: Dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestante inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida à pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. Depois disso, em 1937, a Constituição Federal foi outorgada por Getúlio Vargas, após a dissolução da…

competência para julgar as questões trabalhistas (bem como as previdenciárias e acidentárias) é concentrada em um só órgão, diz-se que o sistema jurídico de competência é unificado. Já quando se separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos, trata-se de sistema jurídico de competência fragmentado. O Brasil adota o sistema jurídico fragmentado, ou seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na Justiça Federal – e assim por…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVII, da CF, e nos arts. 647 e ss. do CPP, IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS C/ PEDIDO LIMINAR em favor de  (nome do PACIENTE e sua qualificação); custodiado à disposição do JUÍZO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________, ora AUTORIDADE COATORA, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir desenhados: Breve relato dos fatos O paciente está preso provisoriamente desde _______ (data da prisão) do corrente…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Frente à respeitável Sentença exarada às fls. 15/17, que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Requerente na inicial, a fim de que, data vênia, haja por bem vossa escelêcia, corrigir as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito, o que faz diante do fatos e fundamentos de direito, a seguir delineados: DA TEMPESTIVIDADE O requerente foi intimado da Sentença para interpor recurso, no dia 1o de junho de 2013 Contudo, o…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in…

capítulo 1, estudaremos de que modo o novo Direito de Família alterou a forma como os alimentos são encarados. No capítulo 2, abordaremos os alimentos decorrentes da afetividade, analisando como o princípio do afeto está inserido no ordenamento jurídico. No capítulo 3, avaliaremos a fixação do quantum, realizando um estudo acerca do binômio necessidade-possibilidade. No capítulo 4, analisaremos os alimentos frente à maioridade civil, abordando o cabimento ou não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUCICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. HANNIBAL LECTER, qualificação XXX, por sua advogada ao fim assinada (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICIANA DO ESTADO DO PARÁ (CRM-PA) com endereço na Rua XXX-XXX, pelos…

1. HABEAS CORPUS 1.1 DEFINIÇÃO: É remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o hábeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção (ou seja, o direito de ir e vir). Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o hábeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e vir, tendo também…

individuais e da coletividade que não são amparados por Habeas Corpus nem Habeas Data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Pode-se dizer que é o instrumento combatente aos atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no artigo 5º da Constituição: "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela…

residente e domiciliada na Av. Cel. Joaquim Montenegro n° 20 – apto. 23 – Ponta da Praia - Santos/SP – cep.: 11.030-301, vem, perante V.Exa., por sua advogada ao final assinada (procuração anexa), para propor a presente tempestivamente, data maxima venia, com fundamento no artigo 5º, caput, incisos II, XXI, XXI, XXXV, LIV, LXIX, LXX da Constituição Federal; na Lei nº 1.533/51 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, e outros dispositivos legais pertinentes a matéria,…