Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-2006, Primeira Turma, DJ de 2-2-2007. 2-)“Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art. 334, caput, segundaparte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente…

nº 197.175, com endereço profissional na Avenida Copacabana, 112, Cj.1902, 18 do Forte, Barueri/SP, CEP 06472-001, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de : HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR em favor de NILSON DOS SANTOS, atualmente preso e custodiados respectivamente nas dependências do Centro de Detenção Provisória IV de…

domiciliada em _____, portadora do Rg nº_____, inscrita sob o CPF nº_____, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c.c. artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos expostos a seguir. 1 – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito por infringir o disposto…

sociedade, relações internacionais, educação, saúde, segurança e artes e literatura e suas vinculações históricas. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 2 Compreensão de estruturas lógicas. 3 Fundamentos de matemática. 4 Princípios de contagem e probabilidade. 5 Diagramas lógicos. 13.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de cidadania. 2 Teoria geral de administração. 3 Noções de gestão de pessoas. 4…

base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

CARD CHECK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº (...), com sede na (...), na pessoa de seu representante legal (...), vem, por meio de seu bastante procurador que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5o da CF/88, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS

sem condenação como reincidente ou antecedente criminal, quando do cumprimento das condições estabelecidas, dependendo do instituto despenalizador utilizado. OBJETO JURÍDICO TUTELADO A norma penal protege, regra geral, o pudor público, isto é, a moralidade pública sexual. Luiz Régis PRADO vai mais além, aduzindo que o bem jurídico tutelado é “o pudor público e, eventualmente, a integridade sexual do sujeito passivo e seu bem estar psíquico”. SUJEITOS DO CRIME Por ser crime comum, é…

uma relação regida pelo Direito Privado. Ex: Locação, abertura de cc na CEF. Fontes (Nascimento) do Direito Adm. Leis – Direitos e Obrigações Jurisprudência – Dar celeridade as decisões Doutrina Costumes Lei: É todo o ordenamento jurídico Princípios + Regras Principio Expresso – Escrito (Ex: 37 da CF – Limpe) Implícito – Supremacia do interesse público. Indisponibilidade do interesse público. Constitucional Legal * Não há hierarquia entre os…

JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 27/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06-2014 Parte(s) PACTE.(S) : LEANDRO MATTOS XAVIER IMPTE.(S) : CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA…

Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus .................................................................................................................. 78 14. Mandado de Segurança Criminal…