Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava: "Dar-se-á mandado de segurança para defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo sempre ser ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado…

1963/09.6TVPRT.P1.S1 Nº Convencional: 6ª SECÇÃO Relator: FERNANDES DO VALE Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRISÃO ILEGAL HABEAS CORPUS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 11/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS…

PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data........................................................

Exmo Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Duque de Caxias – RJ DONAVILLE SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, naturalidade, RG.:, CPF, data de nascimento, filiação e endereço, vem, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado – doc.__), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, com fulcro no art. 5º,…

RESUMO Historicamente, o instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, nasceu com a finalidade de se dedicar a salvaguardar a liberdade de locomoção de todo ser humano que sofre constrangimento. No Brasil, surgiu com a Constituição do Império de 1824 já proibia a prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua…

sob o n. XXX residente e domiciliado na Av. XXX n. XXX condomínio XXX apartamento XXX Coroa do meio CEP XXX nesta Urbe tel. XXX E-mail XXX Aracaju (Se), tel. XXX Vem datíssima máxima vênia, perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção…

MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO:…

_______ Arguido: João Cebola PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO PRISÃO ILEGAL/INCONSTITUICIONAL FUNDAMENTOS ARTIGO 308.º;309.º 367.° do Código Processual Penal número 3 alínea c) e d),artigo 360 n° 2 alínea a), artigo 66 n°1 da Constituição da República de Moçambique por remissão dos artigos 64 n° 1 e 61 no 1 CRM. _________________, mandatário judcial in fine assinado vem mui respeitosamente perante o Meritissimo Juíz, com fundamento no artigo 66.º nº 1 da…

direito, não é somente a policial, mas também a jurídica. Nenhuma pessoa pode ser presa senão em flagrante delito ou por ordem judicial de prisão. Assim não ocorrendo a prisão, será ela imediatamente considerada ilegal. Apontamos, ainda, o ato perfeito jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada; DIREITO À PROPRIEDADE - É o direito à propriedade particular / privada (não somente ao Estado). A propriedade da pessoa é atendimento a função social. Havendo necessidade da tomada da…

bem como dispositivos descritos no Código de Processo Civil Brasileiro e seus comentários. Seguindo uma linha de raciocínio objetivo, devemos identificar no contexto jurídico, inicialmente a causa de pedir; definindo-a conceitualmente. Genericamente pode-se dizer que a causa de pedir é o fundamento legal do direito que se quer fazer valer diante da autoridade judiciária; por vezes se confunde com o pedido propriamente dito. Mas, qual a Finalidade da Causa de Pedir? …