Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

Fundamental Rights and Guarantees Fernando Tonet Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das…

16, parágrafo único da Lei 1.060/50), com fulcro nos artigos 112 e seguintes da Lei n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), propor o presente PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, consubstanciado esta nos substratos fáticos e jurídicos infradescritos: O sentenciado, ora requerente, está condenado à pena total de 07 anos e 10 meses de reclusão, como incurso nos crimes previstos no art. 155 “caput” c.c 61, I, do Código Penal e art. 12 da Lei 6.368/76.…

INTERVENTIVA A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é caracterizada pelo fato de decretar a intervenção Federal ou Estadual. A intervenção poderá ser espontânea ou provocada, funcionando ora como ato político, ora como ato político-jurídico, havendo procedimentos e legitimados distintos. Como regra geral nenhum ente federativo pode intervir em qualquer outro, pois de acordo com artigo 18, caput da Constituição a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR , pelos motivos adiante expostos : RAZÕES DO PACIENTE COLENDA CÂMARA EMINENTES JULGADORES DD. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... JUSTIÇA, é dever de dar a cada um o que lhe é devido. É a faculdade de Julgar segundo o direito e melhor consciência, é a base insubstituível de todo relacionamento humano, cumprindo ao Estado o dever constante e perpétuo na sua realização . Daí, a interposição da presente ORDEM DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Egrégia Turma Julgadora: Ilustríssimo Senhor Relator: Esta peça: impetra Habeas Corpus Autoridade coatora: Juíza de Direito, NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA, da Comarca de Caldas Novas /GO Autos de origem: 397084-44.2011.8.09.0024 201103970849 Paciente: DOUGLAS ALVES MARTINS JUNIOR ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional situado…

normativa qualificada -> consequência -> exigibilidade e obrigatoriedade (este vínculo se irradia por todo o sistema jurídico). Essência da Constituição: 1. Norma organizacional – trata da competência dos órgãos que compõe o Estado 2. Fundante – cria o Estado -> representa a instituição do sistema jurídico 3. Fundamental – pressuposto de unidade e validade de todo o sistema jurídico Finalidade: regular a estrutura básica do Estado Assuntos que devem estar obrigatoriamente…

domiciliado ... inscrito na OAB sob o nº..., domiciliado e residente nesta cidade, domiciliado e residente nesta cidade, ambos com escritório na ..., vem, respeitosamente, perante uma das Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art.5, LXVIII, da CRFB/88, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de ELESBÃO, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de…

Controle de Constitucionalidade Existe hierarquia entre as normas no mundo jurídico. Há as normas constitucionais e as infraconstitucionais. A Constituição é considerada a lei suprema de um país, então nenhuma outra lei, norma ou ato podem contradizê-la. O Controle de Constitucionalidade é o instrumento utilizado para assegurar a supremacia da Constituição. Todas as outras normas devem ter compatibilidade com ela, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, e então serão declaradas nulas

subscreve, conforme procuração anexa, com o endereço profissional, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXII e LXXVII da Constituição da República Brasileira de 1988 e Lei 9507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Em face do ato do SUPERINTENDENTE DO INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, com sede na Rua, Quadra Nº, Bairro, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS A Impetrante SONIA MARIA,…

de abuso do poder praticado pela autoridade coatora, enseja o manejo do mandamus, nos termos do art.1° da Lei n° 12016 de 2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que…