Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar em causa própria HABEAS DATA Em face do XXXX, com fundamento no art. 5º, XXXIII, LXXII “a” e LXXVII da Constituição Federal e na Lei n. 9.507/97, pelos motivos a seguir: 1. DOS FATOS A impetrante participou do concurso público para provimento do cargo de XXXX, Edital nº 019/2013, inscrita sob o n. XXX. Realizou a prova no dia 18 de maio de 2014 e, no dia 30 de julho do mesmo ano, a Universidade Federal do…

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Processo HC 212915 / SP HABEAS CORPUS 2011/0160522-9 Relator(a) MIN. GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 214 C/C 224, ALÍNEA A, E 225, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Davi Henrique Damasceno de Sales 6º Período A TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança Patos de Minas Outubro/ 2013 MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO Mandado de segurança é um instrumento jurídico constitucional, cuja finalidade é proteger direito liquido e certo, individual ou coletivo, de forma preventiva ou repressiva, contra ato da Administração Pública direta e indireta ou de particular, quando no exercício da função…

OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO, brasileiro, advogado, residente e domiciliado na Rua Severiano Coutinho 565, centro Almenara MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de LEANDRO BARBOSA SANTOS, , filho de Valdete Maria de Jesus e…

inquérito policial para a apuração do fato, ocorre que o paciente pretendeu o acesso ao seu cliente, tendo sido peremptoriamente negado sobre o fundamento da aplicação da incomunicabilidade do preso. II – DO FUNDAMENTO Em que pese a indiscutível sabedoria do Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia, a sua decisão não encontra abrigo no ordenamento jurídico, por ferir frontalmente direito líquido e certo. Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio…

distinção: 1.3.1 - Remédios Constitucionais Judiciais - são as tradicionais ações judiciais previstas no art. 5°, dos incisos LXVNI a LXXHI, da CF/88, em ordem: a) Habeas Corpus (HC); b) Mandado de Segurança (MS); c) Mandado de Segurança Coletivo (MSc); d) Mandado de Injunção (Ml); e) O STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (Mie); f) Habeas Data (HD); e g) Ação Popular (AP). Anotações de Paulo Hamilton Siqueira Jr- Direito Processual Constitucional, 2008. AULAS SOBRE DIREITO…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador infra-assinado, instrumento de mandato com endereço para intimações, incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado (...), nacionalidade (...), estado civil (...), inscrito na OAB (...), com endereço profissional (...), vem perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal impetrar HABEAS CORPUS Em favor de Tício da Silva, brasileiro, estado civil (...), profissão (...), portador do RG (...) e CPF (...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos: DOS FATOS

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…