Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

“Ações Constitucionais”, ou seja, ações jurídicas previstas na própria constituição. Enfim, buscam na sua essência um meio efetivo de controlar atos da administração pública mediante respaldo jurídico. 3 – HABEAS CORPUS Etimologicamente originária do latim, a expressão significa “Tome o corpo”. O habeas corpus é um remédio ou garantia constitucional em favor de um indivíduo, que visa cessar violência, coação, constrangimento ilegal ou a ameaça destas em função da sua liberdade…

drogas afins e o terrorismo), a resposta será a exceção: 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A prisão preventiva atualmente é a modalidade de prisão mais conhecida e debatida do ordenamento jurídico. Ela pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto no decorrer da ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os…

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material…

a)Habeas Corpus (I) Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Um mandado de habeas corpus é um writ (ação judicial), que requer uma pessoa presa deve ser levado perante um juiz ou ao tribunal. O princípio da habeas corpus garante que…

do acesso a sites da Internet ligados ao tema, leis e jurisprudências, e de ações diretas de inconstitucionalidade. O presente trabalho terá por finalidade abordar a Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que inaugurou no ordenamento jurídico nacional o novo regime procedimental da garantia fundamental do Mandado de Segurança. A ação mandamental constitui direito fundamental insculpido na Constituição, a qual protege qualquer do povo contra ato ilegal ou abusivo de agente público,

GHAUBER SILVA QUEIROZ Trabalho Discente Efetivo – TDE, apresentado na disciplina de Direito Tributário II, sob a orientação da professora Larissa C.V. Ventresqui Pipino Araputanga-MT 2014 PARECER JURÍDICO AO SENHOR (A) JOÃO DA SILVA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVENTIVO – ALÍQUOTA – TAXA DE LIXO A consulta realizada pelo morador da cidade de Araputanga

OAB/SC N° 12345 com escritório profissional situado na Rua Da Justiça, nº 01, Bairro Liberdade, na cidade Blumenau/SC, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º LXVIII da CF/88, c/c o art. 647 e SS do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato do Juízo Comarca de Blumenau/SC, em favor de JOÃO PEIXOTO, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG 0000 residente e domiciliado na Rua Ari Gomes, nº 567, Centro, na cidade de Blumenau/SC,…

positivada dos direitos humanos. Os direitos fundamentais são os direitos humanos inseridos na legislação estatal. Quais são as características dos direitos humanos? São direitos básicos que garantem a liberdade e dignidade do individuo. Qual o fundamento dos direitos humanos? Esses direitos não são criados pelos homens ou pelos Estados, eles são preexistentes ao Direito, restando a este apenas “declará-lo”, nunca constituí-los. O direito não existe sem o homem e é nele que se fundamenta…

defende-los, apesar do dano moral ferir um bem juridico extra-patrimonial inserido no direito da personalidade, a sua reclamacao esta sujeita a prazos prescricionais. (g) Ilimitados, o direito da personalidade e ilimitado, apesar do codigo civil vigente os expressem apenas nos artigos 11 ao 21, isso se da de modo exemplificativo, pois e inviavel caracterizar o direito da personalidade como um tema numerus clausus. Quais são os fundamentos para a protecao dos…

Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente e domiciliado nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, à Rua X, nº X, bairro X, cidade X, estado X, CEP X, réu na ação penal apontada em epígrafe, indicando desde já o MM. Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca da Capital como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. I.…