Fundamentos Jurídicos Para Habeas Data

constante mudança, e embora tendo os nossos estudiosos se servido de legados jurídicos de outros povos para a sua construção, não podemos negar que o mandado de segurança não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro, ele é inegavelmente uma criação jurídica brasileira. O professor FERREIRA FILHO é taxativo: “O mandado de segurança é típica criação brasileira”. Associam-se, sempre os dois institutos: o habeas corpus e o mandado de segurança. …

(qualificação completa) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na (endereço completo), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE LIMINAR contra ato abusivo e ilegal do representante legal do MINISTÉIRO DA…

alegando que a Instituição de Ensino deveria ter recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, sobre a atividade econômica exercida na exploração do estacionamento citado acima. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A instituição de ensino não é contribuinte do ISS relativo à prestação dos serviços de estacionamento, visto que é imune à incidência de impostos. Com base no Art. 150, VI letra c, e § 4º do mesmo artigo da CF/88. “Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso…

dentro de toda e qualquer organização humana ocorrem falhas as quais necessitam de adequadas soluções. O cidadão tem assim, a possibilidade de defender os seus direitos utilizando os recursos jurídicos que estão ao seu dispor. Com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que serve de fundamento para o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito, o administrado pode utilizar dos vários tipos de ações previstos na legislação ordinária, para impugnar os atos da…

Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HÁBEAS CORPUS, com pedido de ordem liminar, em favor de IGOR MACHADO DE OLIVEIRA PERSIO, portador do RG nº 50 564 919 e CPF/MF 451.347.098-40, SP; contra atos do MM. Juízo de Direito da MM 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Das Cruzes/SP (autos nº 0004837-97.2014.8.26.0361), pelos motivos que passa a expor. I - Dos…

a presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE MARINGÁ, Sr. JOSÉ DA SILVA, com fulcro no art. 5, LXIX, CF e LEI 12.016/09 pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: 1. Dos fatos O município de Maringá, por meio de sua Secretaria de Administracao e Recursos Humanos, realizou em 2012, concurso publico para provimento no cargo na rede de ensino municipal com validade de dois…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…