Fundamentos Iii

pode observar, o Poder Público limita-se ao uso da parte da propriedade necessária á execução dos serviços públicos. O fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts.5º, XXIII, e 170,III, da CF. O sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do…

COMARCA DE, ESTADO. Referência : Processo nº:_____. Gisele, já qualificada nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir aduzido. I. DOS FATOS Segundo a denúncia, a acusada, no dia 01/04/2009, na época com 19 anos,…

Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no…

art. 51, III, da Lei n. 11.101/05; c) o administrador judicial excluiu o crédito após a verificação, razão pela qual foi omitido na relação por ele elaborada. Por fim, informa-se que “no edital mais recente [...], da relação de credores, não consta o credor XYZ Cadeiras Ltda.” e que ainda não foi homologado o quadro de credores na recuperação. Com base em todas as informações contidas no enunciado, pode-se concluir que: (i) o devedor não relacionou o crédito para os fins do art.…

respeitando o princípio da excepcionalidade, vinculando o previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 9.296/96. Conforme exposto, postula-se pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que dele dependam, dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos artigos citados e ainda com respaldo nos artigos 563 e 573, §1º e 2º do Código de Processo Penal.1.3. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃOConforme declarado nos autos, foi deferida medida de busca e apreensão…

cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR -LEGISLATIVO (art. 31, § 1° da CF/88) - JUDICIAL (Ex: Ações Judiciais) -ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA) - QUANTO À EXTENSÃO DO CONTROLE - INTERNO (art. 74) - EXTERNO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE - LEGALIDADE (INTERNO ou EXTERNO) (ART. 71, III CF/88) - MÉRITO…

CAPÍTULO II: GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DO MENOR 2.1 Conceitos 2.2 Evolução do instituto na legislação brasileira 2.3 Critérios de determinação da guarda 2.4 Modalidades de guarda 2.5 Modificabilidade da guarda 2.6 Guarda e tutela CAPÍTULO III: A CISÃO DA GUARDA 3.1 Guarda na vigência da sociedade conjugal 3.2 Guarda na separação de fato 3.3 Guarda na separação e nos divórcios consensuais 3.4 Guarda na separação e nos divórcios não consensuais 3.5 Guarda na união…

PETIÇÃO INICIAL SEÇÃO I DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.…

Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 43, §4º, da Lei 12.594/12, dispõe: “Art. 43.... §4º A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei 8069/90, e deve ser: I – fundamentada em parecer técnico; II – precedida de prévia audiência, e nos termos do §1º do artigo 42 desta Lei.” A disposição acima transcrita deve ser interpretada com muito cuidado, sob…

Fundamentos do Estado Federal Estado Federal Titulo I – Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados