Fundamentos Iii

AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, promovida em face de PRIMAVERA LTDA, empresa, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n..., vem por meio de seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. I. Da Decisão Agravada. O Autor da Ação Indenizatória Pelo Rito…

a interceptação como primeira medida investigativa, como se depreende do artigo 2º do mesmo diploma legal. Postula-se, assim, pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que dela dependem, dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos artigos citados e ainda com respaldo nos artigos 563 e 573, §1º e 2º do Código de Processo Penal. II.1.4 Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão: violação ao artigo 243, inciso II do Código de Processo Penal e artigo…

do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO E JÁ FAÇA -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: -FATOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara ..... da Comarca de ....... TÍCIO (sobrenome ...), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão .

conformar com a decisão de fls., através do qual este r. juízo indeferiu a expedição de ofício à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX requerida pela agravante, interpor A G R A V O, em sua forma retida, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - RESUMO FÁTICO A AGRAVADA INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONSISTENTE NO…

reclusão e limitação de fim de semana. II – O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária III – A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de…

Portanto, preliminarmente, é inequívoca a necessidade de ser declarada a rejeição tardia da denúncia, com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a nítida falta de justa causa para o exercício da ação penal. Ainda que não seja reconhecida a inequívoca necessidade de ser declarada a rejeição tardia da denúncia, é inegável a existência de fundamentos que devem incidir na absolvição sumária do denunciado. Ora, conforme foi constatado, o denunciado teve sua…

Decisória Pode haver, dependendo da espécie de pedido formulado, necessidade de liquidar o julgado. A liquidação, em sentido técnico, também representa atividade de natureza cognitiva. (o tema é objeto de abordagem da disciplina de Processo Civil III). Fase Postulatória – Como se inicia o processo civil FASE POSTULATÓRIA PARA O AUTOR – PETIÇÃO INICIAL A PI destina-se, a rigor, a traduzir, ao Estado-juiz, o escopo do DEMANDANTE ao bater às portas do Poder Judiciário. É a partir dela…

essencial e como não há previsão de estupro de vulnerável de forma culposa, sendo assim, não há solução senão a absolvição do réu, com base no artigo 386, III CPP. Com efeito,faz-se necessário exame médico para analisar a sanidade mental de Geisa, pois até o momento não há documento probatório para sua deficiência mental. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a absolvição sumária do acusado com fulcro no artigo 397, inciso II do…

improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; O que acontece no caso de insuficiência de provas? Se a sentença for improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá impetrar outra ação, mesmo que o fundamento seja idêntico, ficando o réu novamente vulnerável. Só precisa valer-se de nova prova.…

advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de antecipada da tutela, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número ..., com sede e domicílio no endereço ..., fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos (Caro…