Fundamentos Iii

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

procedimento é o ordinário. 4- O que indicará a petição inicial ao procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou tribunal a quem é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido com suas especificações; V- valor da causa; VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos alegados; VII- o requerimento para citação do réu; 5- Citar as…

legalmente constituídos por instrumento procuratório (doc. 03), todos com escritório __________________, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, §6º da CRFB, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente cabe ressaltar que as partes declaram para os devidos fins, bem como sob as penas da lei, não terem condições de arcar com custas e demais despesas processuais, haja vista…

relaxar a prisão ilegal; Liberdade Provisória art. 5o., LXVI, CRFB/88 LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Art. 310, III, e 321, CPP Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória,…

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO Amanda Ferreira Barcelos1 Mariana Domingues Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivocom fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e

advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões e fatos e direito adiante aduzidas. Requer seja o presente…

outro, assim, por exemplo a criança pode falar de coisas que no seu ponto de vista são óbvias e por serem óbvias para ela, julga que são igualmente óbvias para os demais. Essa característica foi chamada de egocentrismo. CARMO, João dos Santos. Fundamentos psicológicos da educação. Curitiba: Intersaberes, 2012 (p. 172) Existem várias manifestações do egocentrismo, uma delas chama-se animismo. Em relação às características do animismo, analise as afirmativas a seguir, após, assinale a correta: A

FACULDADE DE DIREITO DE ITU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN. Artigo 59 da CF: Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC…

ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA O direito de propriedade é reconhecido pela Constituição Federal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a função social. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo…