Fundamentos Iii

SALVADOR-BA 2013 CLÁUDIA MÁRCIA MARTINS CAMPOS SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). O processo de execução fiscal serve para concretizar um direito já reconhecido e que já…

dos reis, isto é, poder sem qualquer tipo de limite. D) a permanência no estado de natureza, uma vez que o estado civil pode se tornar despótico. 02. Jean-Jacques Rousseau (1712 ¬ 1778) escreveu a obra Do Contrato Social, na qual analisa os fundamentos do direito político e não o surgimento histórico das sociedades políticas. Nessa obra, esse autor afirma que o pacto social ocorre quando cada um concorda em ceder todos os seus direitos à comunidade, saindo, portanto, do estado de…

Fundamentos dos Estudos Jurídicos da Segurança Pública Aula 4 Francisco Barreto Conteúdo Programático desta aula  Compreender como é estruturada a defesa do Estado e das Instituições Democráticas;  Reconhecer a aplicação das normas legais às situações de ordem pública;  Distinguir as exceções jurídicas dispostas na legislação relativas ao Estado de Polícia. 2 Direito Positivo • Conjunto de normas que se conjugam para estruturar a sociedade em determinado tempo e espaço.

sessenta dias após a proclamação do resultado. III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. 4. Complete a…

mandado para que o impetrante tenha acesso a tais informações, ou seja, a autoridade coatora (o impetrado) será compelido (obrigado) a prestar as informações. Eventualmente o habeas data se presta para retificar, complementar e anotar informações. FUNDAMENTOS a. Constitucional (art. 5° LXXII, CF); , b. Infraconstitucional (Lei n. 9.507/97). c. Aplicação subsidiária: antes da edição da Lei n. 9.507/97 se aplicava, de forma subsidiária, a Lei do Mandado de Segurança. Hoje não há mais…

Lista de Exercícios – Fundamentos da Óptica Geométrica Prof. Emerson Santos 1. (Ufpe) Uma "câmera tipo caixote" possui uma única lente delgada convergente, de distância focal f = 20 cm. Qual deve ser a distância da lente ao filme, em cm, para que a imagem de uma pessoa que está de pé a 400 cm da câmera seja focalizada sobre o filme? 2. (Ufrj) No mundo artístico as antigas "câmaras escuras" voltaram à moda. Uma câmara escura é uma caixa fechada de paredes opacas que possui um orifício

Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; * VII - o…

significando transferir os funcionários de um setor para outro dentro da organização; e promover trabalho em equipe, estamos trabalhando com fatores significativos para o desenvolvimento das competências: I. individuais. II. organizacionais. III. essenciais. IV. funcionais. Resposta correta: C. Comentário: as competências essenciais são aquelas designadas com maior peso e significado para a vida interior, social e profissional. São competências como…

Quanto aos seus efeitos, as sentenças podem ser: Escolher uma resposta. a. declaratória, condenatória ou constitutiva. b. por preclusão ou perempção. c. condenatórias e com solução do mérito. d. composta por relatório, fundamento e conclusão. e. com solução do mérito e sem solução do mérito. Resposta correta: Declaratória, condenatória ou constitutiva. Comentário resposta correta: Parabéns! Quanto aos efeitos, as sentenças podem ser declaratória, condenatória ou constitutiva.…

Material 02 Disciplina: FUNDAMENTOS DO DIREITO PARA ADMINISTRAÇÃO Teoria Geral do Estado. Aspectos Gerais O Estado, assim considerado a Nação politicamente organizada, é o conjunto orgânico do Território, Povo, Soberania e Governo. Constituição Federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Todo o poder emana do povo e em seu…