Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

e noções gerais. Princípios fundamentais (arts. 1º, 2º, 3º e 4º da CF/88) : Democracia ( titular do poder – voto- referendo e plebiscito); Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário ( noções gerais); Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade, desenvolvimento e igualdade ; Tratamento constitucional dos indígenas e dos afrodescendentes; Princípios constitucionais nas relações internacionais do Estado brasileiro. Direitos e Garantias…

Convenção a de 1967. Constituição Outorgada: Positiva pela imposição da vontade unilateral de uma pessoa ou grupo de pessoas. Alguns doutrinadores a denominam de “Carta”. Ex: Carta de 1824; Carta de 1937 e a EC 1/69. O processo de positivação é objetivo (baseia-se no fato de a Constituição ser votada ou não), não levando em conta se era legítima (se corresponde à vontade da maioria). Assim, o fato de a Constituição ser votada não quer dizer que é legítima, e nem o fato de a…

Constituição brasileira? Aceitar estas imposições, suscitam conflitos com a legislação nacional? Quais são os efeitos e quais os impactos que que ocorrem na sociedade brasileira? 2 JUSTIFICATIVA O objetivo deste trabalho é investigar se há ou não agressão à soberania nacional, quando o Estado brasileiro é compelido, por força de Tratados Internacionais que endossa a inserir em seu ordenamento jurídico leis alienígenas advindas de…

7.1) 7.2) 7.3) Semântica Nominal Normativa Site: www.professorflaviomartins.com.br Twitter: @sigaoflavio TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUCIONALISMO Constitucionalismo é um movimento social, político e jurídico, com o objetivo de limitar o poder do Estado, por meio de uma Constituição. 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Na Grécia antiga encontramos tênues antecedentes históricos do Constitucionalismo. Havia uma ação que podia ser ajuizada pelo cidadão grego para…

Atualmente os direitos sociais consubstanciados nos artigos 6º[3], 7º[4], 8º[5], 9º[6], 10[7] e 11[8] da constituição de 1988, só foi possível com o fim de um estado autoritário do qual não era respeitado os direitos do homem. A Constituição da Republica do Brasil de 1988 consagrou o estado democrático de direito como concepção de um estado social. Esta garantia traz em seu bojo a concretização da preservação da dignidade da pessoa humana[9](LOBATO, pag. 55). 2. DESENVOVIMENTO…

Princípios do Direito Eleitoral na Constituição da Republica Federativa do Brasil -1988 Os princípios de uma disciplina são os valores e fundamentos lógicos e estruturantes que emergem da leitura dos seus diplomas legais integrantes. Servem de parâmetro hermenêutico para os operadores do Direito e de paradigma e fundamento para os legisladores. A classificação dos princípios é divergente na doutrina, trazendo cada obra uma classificação diversa. Existem os Princípios Eleitorais…

monografia de myriam lúcia frota figueiredo, acadêmica do 10º período de direito da pontifícia universidade católica de minas gerais, já defendida, e que obteve notas de louvor pela concretude dos elementos de pesquisas que foram utilizados, tendo o objetivo de demonstrar que o trabalho é um direito fundamental, apontando-se para o seu sustento as garantias e parâmetros traçados pelo constituinte de 1.988, que constitucionalizou os direitos fundamentais no campo do trabalho ao dar…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I – Da Gratuidade Primeiramente se faz importante…

sobrepujando valores meramente patrimoniais. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, apresentado sob a égide de um dos Fundamentos da Constituição da República, no seu art. 1º, III, assim está exposto: “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estado e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana.” Para o…