Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2.…

SEPARADAS POR TEMA Princípios fundamentais 1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e…

aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos para cada casa, para depois ir para sanção ou veto do Presidente da Republica. 3. Flexível – pode ser alterada pelo mesmo procedimento das leis infraconstitucionais, ou seja, maioria simples (50% + 1) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e depois segue para sanção ou veto do Presidente da Republica. Exemplo: Constituição Inglesa 4. Semirrígida – uma parte pode ser alterada pelo processo simples (leis comuns)…

como dois de seus baseamentos principais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana1. O princípio da dignidade da pessoa humana está estabelecido na Constituição Federal brasileira, no Título I, em seu artigo 1º, inciso III, como fundamento do Estado Democrático de Direito, que existe para efetivar, proteger e gerar todas as potencialidades do ser humano e seu atributo maior que é a dignidade. A norma constitucional contida no art. 1o., inciso III, é…

PARAÍSO DO TOCANTINS – TO JULHO/2012 ARTIGO 1° - CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 O Artigo 1° da Constituição Federal Brasileira de 1988, diz que - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [pic]I - a soberania; [pic]II - a cidadania; [pic]III - a dignidade da pessoa humana; [pic]IV - os valores sociais do trabalho e da livre…

Constituição Federal, democracia, objetivos fundamentais, desenvolvimento. Resumo O presente artigo mostra a aplicação das políticas públicas de desenvolvimento em consonância com os objetivos fundamentais presentes no texto do art. 3º da Constituição Federal, em seus incisos II e III, que garantem a busca pelo progresso contínuo da nação, assim como a erradicação da pobreza e da marginalização. Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em…

Contratualismo e do Iluminismo. Palavra –chave: direito,pessoa humana, dignidade. 1.INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo de estudo analisar o princípio constitucional da dignidade humana no sistema penal pátrio. Sabemos, que para certa aplicação do Direito, o critico não pode deixar uma visão principiológica, fundada, primeiramente, na Constituição da República Federativa do Brasil. Certamente como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Carta política deveria ser o ponto de…

como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III) - a redução das desigualdades regionais e sociais também como princípio da ordem econômica (art. 170, VII); - a sujeição da ordem econômica (mundo do ser) aos ditames da justiça social (art. 170, caput); - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República Federativa do Brasil (“art. 1º, IV) e - valorização do trabalho humano e livre iniciativa – como fundamentos da…

E o seu vínculo de nacionalidade refere-se aos nacionais residentes dentro e fora do território e não inclui estrangeiros residentes no território do Estado. Mesmo que a população não seja fixada em um território, ainda sim, alguns elementos objetivos podem ser encontrados. O reconhecimento do Estado de Israel quando da sua criação, onde seus indivíduos encontravam-se espalhados em outros territórios seria um desses exemplos. Outro caso, como a população de nômades, onde o território…

Disciplina: Fundamentos de Direito Aplicados à Administração I Série: 1ª. série A e B. Área: Ciências Humanas - Administração Professor: Luis Roberto Rissi Carga Horária Anual: 72 horas Ano Letivo: 2013 P L A N O D E E N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias fundamentais