Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

Cidadania nada mais é do que um dos fundamentos da República brasileira, expressa no art.1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. É um atributo de pessoas inseridas na sociedade estatal, pelo qual se dá o direito de votar e ser votado, a participação dos cidadãos na vida pública é imprescindível e inerente à democracia. O abuso de poder relacionado às eleições sempre existiu na história do Brasil. Esses episódios acontecem desde a monarquia e permanece até a república, uma…

que contém em seu texto princípios que encarnam valores supremos e superiores havidos na sociedade. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica, esses condensam os bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Os princípios são multifuncionais. Possuem a função de apontar o rumo que a regulamentação da realidade deve seguir, de modo que não contrarie os valores contidos nos princípios. Os princípios têm…

estado, resultante da união de diversos estados membros. Exemplos: Estados Unidos da América e União Europeia. O Federalismo Pragmático, que busca descentralizar o poder de um determinado estado em estados menores. Exemplos: Alemanha, Argentina e Brasil. O Federalismo Defensivo, que é uma tentativa de manter a unidade em estados ameaçados de desintegração. Exemplos: Canadá, Espanha. 3-No federalismo por agregação, os Estados independentes ou soberanos resolvem abrir mão de parcela de…

prescreve que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Depreende-se deste dispositivo que os direitos fundamentais não são única e exclusivamente aqueles expressos na Constituição. O Brasil incorpora, automaticamente, o texto dos tratados relativos a Direitos Humanos de que venha a fazer parte, adotando, pelo menos em relação a…

e os direitos fundamentais. B) formal: é aquela que não cuida apenas das normas substanciais, mas também das questões procedimentais, para alguns denominam-se “constituições procedimentais”. As constituições formais ( a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) nos revelam o poder normativo dos preceitos nela contidos, bem como, a supremacia de suas normas. 5 QUANTO À ORIGEM • A) promulgadas: são constituições democráticas, populares e votadas, suas normas são…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS NA DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. Este Estado modelo de Estado Contemporâneo deve primar pelos direitos constitucionais individuais, sociais e garantir segurança a sociedade, mantendo a ordem pública e preservação dos patrimônios nacionais. O Estado Democrático de Direito é…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO DO CURSO (Serão 4 encontros): I- FEDERAÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL II- HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES Obs.: Pedro Taques é Procurador da República. FEDERAÇÃO Histórico das Federações Não é possível falar sobre controle de constitucionalidade no Estado-membro sem falar antes do histórico das federações. O que é federação? Quais são as características dessa forma de estado chamada federação? O que…

associação, que se tornam, assim, fundamentos funcionais da democracia.” O Brasil está sobre o amparo da Constituição de 1988 decretada a partir da emoção do resgate das liberdades e garantias individuais, depois do triste processo da ditadura militar. Já no primeiro artigo encontramos: Art. 1.º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e tem como fundamentos:

Estados soberanos, unidos pelos laços da união contratual, surge a confederação como entidade supra-estatal, com suas instituições e autoridades constituídas que promovem todas as medidas conducentes ao objetivo de defesa externa e paz interna dos Estados confederados. No que diz respeito aos objetivos comuns, delegam a maior competência ao supra governo. Ex.: a Suíça foi uma das mais antigas Confederações, sendo hoje uma federação. Da mesma forma ocorreu com os Estados Unidos da…