Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e…

jurídico que garante o cumprimento das normas constitucionais Princípios Fundamentais do Direito Constitucional TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo…

CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes Rio de Janeiro 2011 O Papel do Judiciário na Separação dos Poderes. Claudia Serpa Costa Ribeiro Fleischhauer RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Teoria da Separação de Poderes e a forma pela qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se comportam perante a independência, porém harmoniosa separação de Poderes. Analisa-se também a existência de um Judiciário…

(CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. Errado. Chefe de Governo – atribuições políticas. Chefe de Estado – representação nas relações internacionais. (CESPE/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação…

Direito Constitucional 1. Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º) - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (SOCIDIVAPLU) I – soberania II – cidadania III – dignidade da pessoa humana IV – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – pluralismo político §único: Todo poder emana do povo, que o exerce…

...........................................................................7 4 REFERENCIAS ..............................................................................................................8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para a chegada da Constituição de 1988, seu processo histórico, para a sua afirmação. O desenvolvimento das constituições brasileiras deve ser observado antes de tudo para poder se entender o motivo da…

ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR PÚBLICO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ECONOMIA E GESTÃO PÚBLICA INDICE 1 - FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO............................................................ 1.1 -FUNDAMENTOS DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA............................................ 2- CONCEITO BÁSICOS......................................................................................... 2.1 - TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS

cidadãos, assim sendo, todas as garantias do cidadão também se aplica ao consumidor. c) PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA I) Previsão Legal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; II) Doutrina: " A dignidade humana é um valor já preenchido a priori (a principio), isto é todo ser humano tem…

familiar como princípios norteadores. Entende-se que no Código Civil no Art.1.723 que é reconhecido como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Usando a interpretação analógica e extensiva, artigo citado, é plausível a aceitação de que a união homoafetiva seja configurada pois, entendo que a entidade familiar citada entre homem-mulher seja também…

criativos. Fundamentos Jurídicos • O STF entende que, frente à legitimação social desses relacionamentos afetivos, não pode o direito se abster de efetivar os direitos constitucionalmente garantidos a uma parcela da população: • O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ...” e, “ são invioláveis a intimidade, a vida, a honra e a imagem das pessoas ...” • IV do Artigo 3º da CF,…