Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

A constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas 02/abr/2010 Por Raquel Santos de Santana Ao analisar a aplicabilidade do sistema de cotas, é preciso entender que o Brasil é um país marcado por sérias desigualdades sociais, inclusive regionais, o que impossibilita o acesso de grande parte da população às escolas particulares dotadas, notoriamente, de melhores condições de ensino, impulsionando o indivíduo a fazer parte do rol de escolas públicas que carecem de…

ofensa ao preâmbulo); não representa limitações ao poder constituinte derivado reformador, ao modificar o texto da Constituição Federal. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fundamento é o que alicerça, o que constitui a base, a essência da República Federativa do Brasil, os elementos inprescindíveis ao ordenamento jurídico. São fundamentos agasalhados pela Constituição brasileira: Soberania; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São direitos e garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos 5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:  Direitos e deveres individuais e…

proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser definido como documento de intençõesdo diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional anterior e o surgimento jurídico de um novo Estado. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A República Federativa do Brasil, formada pela união…

analisar a Ordem Econômica contemplada no texto constitucional brasileiro no Título VII, em seus arts. 170 a 192. Passando por uma análise do ponto de vista da valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, não esquecendo que o bem social é o seu objetivo maior, asegurando uma vida digna em atenção aos ditames da justiça social. Observando, que a Carta Magna de 1988 busca não apenas dizer para onde debe ser atribuído os fins estatais, mas, diante de uma interpretação dinámica, como…

mulher e não qualquer tipo de violência domestica ou familiar, independentemente do sexo da vitima, pois o homem também pode ser vitima, principalmente se a violência for psicológica, patrimonial ou moral. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, cujo exercício e feito através de representantes, sendo este poder dividido entre o Legislativo, e Executivo e o Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si. Neste diapasão, as funções…

DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DE SEU CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA Doutrina São Paulo Agosto/ 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira…

dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 2 A República Federativa do Brasil não tem como fundamento: a) soberania. b) o pluralismo político. c) cidadania. d) garantia do desenvolvimento nacional. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. Uma vez que a garantia do desenvolvimento nacional, configura um dos objetivos fundamentais da República e não um de seus fundamentos. (Art. 3°, II, da CF) 3 O princípio da…

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

momento. Questão 03) Com relação à Constituição brasileira de 1891, é correto afirmar que: a) Adotou o sistema de governo consubstanciado no parlamentarismo b) Previa a divisão em quatro poderes, a exemplo do período imperial. c) Adotou a República Federativa como formas de governo e de Estado. d) Foi outorgada pelo Presidente Deodoro da Fonseca, sem prévia aprovação por uma assembleia constituinte. Questão 04) A constituição dogmática pode ser conceituada como: a) Não…