Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.” (Hildebrando Accioly) Sociedade Internacional - surgiu em razão da necessidade de aproximação - são voluntárias e possuem objetivo comum - necessitam de uma ordem – Direito - características: universal, paritária, interestatal, aberta, descentralizada, unimutipolaridade - elementos de formação: Estados, organizações internacionais, pessoas - pode nascer em razão da…

O objetivo da ciência do direto é a experiência social, e os modelos de organização e de conduta chamam-se normas ou regras jurídicas, e a norma é a base estrutural do sistema jurídico, e tem como objetivo maior, exigir com o que ela enuncia seja cumprido. Autores sobre influencia de Hans Kelsen, começam a dizer que a norma jurídica é sempre redutível a um juízo ou proposição hipotética onde pode-se prever que um fato (F) liga-se a uma consequência ©, seguindo um mesmo raciocínio , …

Introdução No presente trabalho pretendemos analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. Ordem Econômica e…

ICMS: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-JURÍDICA SOBRE A “GUERRA FISCAL” NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”1 SUMÁRIO: 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira; ; Bibliografia. 1. Introdução: A Contextualização da Atual Crise Federativa Brasileira Como se sabe, o prestígio à descentralização político-jurídica afigurou-se como um dos fundamentos centrais na formatação do texto constitucional de 1988. Fazia parte indissociável das expectativas que circulavam em função da nova…

INTRODUÇÃO...................................................................................................................................... 7 UNIDADE ÚNICA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1998................................................................ 9 CAPÍTULO 1 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.............................................. 9 CAPÍTULO 2 LEI NO 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE…

mínima proporcional ao cargo pretendido (art. 92, V, e seguintes). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Após a proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte para organizar um regime livre e democrático, promulgaram a Constituição Republicana, que apresentava as seguintes características: 1. Instituiu a forma federativa de…

tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A liquidez e certeza é requisito indispensável para a ação, pelo que a controvérsia de direito impede a concessão do mandado. b) Os tratados e convenções, ratificados pelo Brasil, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. c) Constitui garantia fundamental de preservação do direito…

em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (PLANALTO, CONSTITUIÇÃO. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 13 nov. 2014). 93 – (F) Na desapropriação não podem ser cumulados juros compensatórios e moratórios pois os primeiros têm fundamento da…

somatório de individualidades. Palavras-chaves: Requisição. Ocupação Temporária. Limitações Administrativas. Sumário: 1 Intervenção do Estado na Propriedade: Breve Escorço Histórico; 2 Análise do Instituto da Requisição: 2.1 Acepção Conceitual; 2.2 Fundamentos do Instituto da Requisição; 2.3 Objeto e Indenização; 2.4 Instituição e Extinção; 3 1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Atualmente, cursa a Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processo Penal, da…

CONSTITUCIONAL II MONITOR: MARWIL PRACIANO |NOTA DE AULA - 01 | TEORIA DA FEDERAÇÃO BREVE HISTÓRICO DA FEDERAÇÃO A forma federativa de Estado surgiu nos EUA em 1787, quando da promulgação da Constituição daquele País. As antigas 13 colônias inglesas conquistaram sua Independência em 1776 (apenas reconhecida pelos ingleses em 1783) e, reunidas na cidade de…