Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

Administração Pública, em sua atuação está adstrita a regras e princípios orientadores do direito administrativo como um todo, e age dentro do que prescreve a lei, principalmente ao editar atos administrativos que são destinados a atingir certos objetivos de interesse público. O ato administrativo, por seu turno, tem sua origem determinada pela situação de fato e de direito que embasa à prática de determinada ação administrativa. Motivação do ato administrativo é a declaração…

Estados. § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado…

Fundamentos do Direito Apostila 1 AV1 INTRODUÇÃO AO DIREITO A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos

INTRODUÇÃO: O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta de Estados- membros autônomos entre si, bem como da União, Distrito Federal e Municípios, também autônomos. (CF/88, art. 18). Façamos, então, um pequeno esboço de cada um destes Entes Federativos. Os Estados-membros representam a alma do Sistema Federativo, não havendo Federação sem sua presença. Suas bases territoriais são compostas pelos Municípios , que também figuram como Entidades Federativas…

competência. Nesse sentido, a CF, em seu art. 30 definiu o rol de assuntos que são de competência do município e que devem ser estabelecido em legislação própria, denominada esta de Lei Orgânica Municipal e promulgada pela Câmara Municipal. Um dos objetivos do Município é o gerir os interesses locais (art. 30, I CF/88), ou seja, a regulamentação de assuntos considerados de interesse local é de alçada privativa do Município. O que define e caracteriza o interesse local, inscrito como…

profissional na Av. .............., vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente, empresa prestadora de serviços de transportes via motocicleta, teve indeferido pela autoridade impetrada, em data de 18 de novembro de 1997, pedido de ALVARÁ DE LICENÇA para a exploração…

já, que os Senadores da República Federativa do Brasil representam os Estados -membros e o Distrito Federal, de acordo com o art. 46 da CF/88. O princípio da soberania popular está consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 1º, parágrafo único: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o

princípios que fundamentam as relações familiares, adotando uma nova ordem de valores e principalmente privilegiando a dignidade da pessoa humana. Assim, adotou no seu art. 1º, incisos II e III como fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana e, no art. 3º, incisos I, II e IV como objetivos fundamentais do Estado, a construção de uma sociedade justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos,…

MELO, Moises Jone. SILVA, Patrícia Felix. Resumo: O presente artigo faz uma reflexão sobre os Direitos Humanos no Brasil e constata que o País possui uma das constituições mais modernas do mundo no quesito Direitos Humanos e convive com constantes violações de alguns desses direitos, para isso foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Direitos Humanos pode ser entendido como um conjunto de direitos inerentes a pessoa humana sendo ela pertencente ou não a um Estado. A…

O extermínio dos meninos de rua no Brasil Pontos Constitucionais O texto tem por objetivo apresentar os conflitos sociais decorrentes da inércia do Estado diante das desigualdades sociais, especialmente aquelas de que são alvo os meninos de rua do Brasil. De forma introdutória, o autor apresenta um breve relato acerca do histórico de violação a direitos de grupos desfavorecidos da sociedade, como índios, negros, prostitutas, homossexuais e pobres em geral. Essa evidente violação a direito,