Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

que são normas de eficácia plena? 9) Quais as diferenças das normas de eficácia contida para as de eficácia limitada? 10) Cite 4 fundamentos da República Federativa do Brasil. 11) Cite 4 objetivos fundamentais alencados no art. 3º da CF. 88. 12) Cite 5 princípios que regem as relações internacionais definidos pela República Federativa do Brasil. 13) Quais as espécies de Poder Constituinte? 14) Cite e explique 3 características do poder constituinte…

contidas nas constituições que tratam do Direito do Trabalho, enfatizando também os modelos de constituições que, apesar da existência das garantias fundamentais do direito do trabalho no modelo estatal, não abordam referido tema. II – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais…

EDILENE AQUINO ARAÚJO¹ GRADUANDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS RESUMO: o presente artigo tem por objetivo analisar a relação de complexidade existente entre Estado, individuo e a lei 6.815/80- o Estatuto do Estrangeiro, levando –se em conta, principalmente o individuo e a soberania Estatal, tendo como enfoque maior a condição do estrangeiro e a situação deste no Brasil. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO...............O ESTADO........... O INDIVIDUO E A LEI 6.815/60 ........ CONSIDERAÇÕES FINAIS

principais textos: Constituição mexicana de 31-1-1917 Constituição de Weimar de 11-8-1919 Declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de 17-1-1918 Constituição Soviética de 10-7-1918. 1.2 - BREVE RESUMO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL * A Constituição do Império ( 1824) A Constituição do Império foi elaborada por um Conselho de Estado, criado com essa finalidade, depois da dissolução, por D. Pedro I, da assembléia constituinte que, antes, havia sido…

CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR E SEGURANÇA PÚBLICA: ANÁLISE À LUZ DA POLÍTICA JURÍDICA JOÃO MÁRIO MARTINS Itajaí-SC, maio de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO:…

Semana 1. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?…

Semana 1. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?…

forma de arrecadação de recursos para a prestação dos serviços públicos é o: a. Direito Constitucional b. Direito Empresarial c. Direito de Propriedade d. Direito Tributário e. Direito dos valores financeiros 5) Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto: a. Soberania b. Dignidade da pessoa humana c. Presunção de inocência d. Pluralismo político e. Cidadania 6) “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

O QUE É PLURALISMO JURIDICO: O pluralismo jurídico é apontado por Häberle (2003) como um dos pilares da democracia e é expressamente previsto em diversos artigos da Constituição Federal Brasileira, sendo fundamento do nosso Estado de Direito. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 : Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

Constituição vigente, como fundamentos do Estado democrático de direito descriminado em seu Art. 1º: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - pluralismo político.” Em seu Art. 3º temos os objetivos…