Direitos Constitucionais

Continuação Apostila II – Direito Constitucional I – 3º Semestre – Poder Constituinte Derivado - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário. Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas: explícitas e implícitas.

Características:

Derivado - deriva de outro poder que o instituiu, retirando sua força do poder Constituinte originário;

Subordinado - está subordinado a regras materiais; encontra limitações no texto constitucional sob pena de inconstitucionalidade. Ex. cláusula pétrea

Condicionado – seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da CF; é condicionado a regras formais do procedimento legislativo. Este poder se subdivide em:

I) poder derivado de revisão ou de reforma: poder de editar emendas à Constituição. O exercente deste poder é o Congresso Nacional que, quando vai votar uma emenda ele não está no procedimento legislativo, mas no Poder Reformador.

II) poder derivado decorrente: poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições. O exercente deste poder são as Assembléias Legislativas dos Estados. Possibilita que os Estados Membros se auto-organizem.

A Constituição de 1988 deu aos Municípios um status diferenciado do que antes era previsto, chegando a considerá-los como entes federativos, com a capacidade de auto-organizar-se através de suas próprias Constituições Municipais que são denominadas Leis Orgânicas.

Perguntas para prova:

1) Quanto ao conteúdo, como podem ser classificadas as constituições?

2) Quanto à forma, podem ser classificadas as constituições?

3) Como podem ser classificadas as constituições quanto ao modo de elaboração?

4) Como podem ser classificadas as constituições quanto à origem?

5) O que são constituições cesaristas?

6) Cite e explique as classificações das constituições quanto à estabilidade.

7) Cite 7 classificações da