Fundamentos E Objetivos Da Republica Federativa Do Brasil

em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Art. 14, § 3. °, IV, a: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Art.5º,

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos partidos assinaram a…

Agente de Apoio Administrativo Lívia Romano Brocco – Assessora Técnica/Advogada Schirley Cristina da Silva - Núcleo de Assessoria Psicossocial Patrícia Gomes Maia - Núcleo de Assessoria Psicossocial MENSAGEM A assistência social em vigor no Brasil, parte do princípio constitucional previsto no artigo 194 da Constituição Federal, que prevê o sistema de seguridade social o qual “compreende um conjunto de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinadas a…

rescisão indireta do contrato de trabalho. 6. OBJETIVOS 6.1. Objetivo Geral Analisar a questão da prática do assedio moral no ambiente do trabalho e sua repercussão no que concerne aos direitos fundamentais do trabalhador. 6.2. Objetivos Específicos a) Analisar a relação entre trabalho e dignidade da pessoa humana, destacando-se a importância do valor trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil; b) Examinar os aspectos…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como

Nacional e Presidente da República da viabilidade financeira, política, econômica, geográfica, dentre outras da República Federativa do Brasil. 5.5. Congresso Nacional Ouvida, então a respectiva Assembleia o Congreso Naciona se manisfestará em fase de aprovação do projeto de lei complementar através do quórum (processo de votação por maioria absoluta, ou seja, metade mais um). Essa casa não estará obrigada a aprovar o projeto de lei, bem como o Presidente da República também não estará…

manutenção/crescimento da pobreza e das desigualdades sociais frente às políticas públicas atuais É inegável que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive denominada por alguns como a “Constituição Cidadã” tem como ideologia o respeito aos direitos fundamentais, a concretização de direitos sociais espalhados em seu texto, além de fundamentos e objetivos que, uma vez concretizados tornariam a nação brasileira o melhor lugar do mundo para se morar e viver. A…

. Macapá/Ap 2013.2 SUMÁRIO 1. Introdução ….……………………………………………………………………………… 2. Problema ..…………………………………………………………….…………………… 3. Hipóteses ..………………………………………………………….……………………… 4. Justificativa .……………………………………………………...………………………… 5. Objetivos .……………………………………………………...…………………………… 6. Fundamentação teórica e revisão bibliográfica...…………………………………………… 7. Metodologia ………………………………………………………………………………… 8. Cronograma ………………………………………………………………………………… 9. Referências ……….…………………………………………………………………………

TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS COM ENFOQUE EM DIREITO E PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. JAQUELINE BRITO SILVA A HISTÓRIA SOCIAL DO BRASIL: Direito adquirido! Direito efetivado? Direito sabido? FORTALEZA - CE 2013 JAQUELINE BRITO SILVA A HISTÓRIA SOCIAL DO BRASIL: Direito adquirido! Direito efetivado? Direito sabido? Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de…

1. Explique o sentido técnico das expressões destacadas, com exemplos, e contextualize-as na tradição do direito constitucional inglês. A “estruturação codificada” descrita no enunciado se refere à forma como as repúblicas ocidentais modernas, que aplicam o direito de origem romano-germânica, organizam seu conjunto normativo, ou seja, sua Constituição. Os Estados da Europa Continental organizam seu ordenamento jurídico respeitando códigos, estruturados de maneira organizada e racional. O